ATIVIDADE EMPRESARIAL E CIDADANIA: CRÍTICAS À LEI ANTICORRUPÇÃO BRASILEIRA

Resumo

RESUMO

Expressa o artigo o resultado da pesquisa encetada a partir de uma metodologia crítica, voltada à análise da Lei 12.846/2013, com o objetivo de verificar os problemas dessa Lei e as consequências correspondentes. O estudo revelou uma série não exaustiva de questões bastante desafiadoras, tais como a injustificável demora na aprovação da Lei; o inusitado modelo de processo adotado para se apurar e punir os chamados atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira; a desconsideração do sistema constitucional de jurisdição adotado no Brasil; a escolha de um modelo de acordo de leniência que não estimula a apuração e a punição da corrupção; e a criação de um perdão administrativos nos processos administrativos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos travestido de "acordo de leniência", problemas que se não impedem, dificultam sobremaneira o próprio combate à corrupção. As referidas deficiências, conclui-se, para além de desafiarem os princípios da Administração Pública previstos na Constituição de 1988, apontam para a necessidade de um controle de constitucionalidade ou de reformas legislativas que tornem a Lei Anticorrupção Empresarial brasileira realmente eficaz no combate à corrupção e à impunidade.

PALAVRAS-CHAVE: metodologia crítica; análise da Lei Anticorrupção Empresarial brasileira; combate à corrupção e à impunidade; deficiências do modelo.

ABSTRACT

The article expresses the result of a research done by a critical point of view on the analysis of Law 12,846 / 2013 in order to verify the problems on that Act and the corresponding consequences of it. The study revealed a non-exhaustive series of very challenging issues, such as unjustifiable delay in the approval of the Law; the unusual model of process adopted to investigate and punish so-called detrimental acts to the public, national or foreign administration; the disregard of constitutional jurisdiction model adopted in Brazil; the adoption of a leniency agreement model that does not stimulate the investigation and punishment of corruption; and the creation of an administrative pardon in the administrative processes of the Public Procurement Law and Administrative Contracts disguised as "leniency agreement" problems that do not prevent, greatly hampering own fight against corruption. These deficiencies, indicate, in addition to challenging the principles of public administration provided by the 1988 Constitution, pointing to the need for a judicial review or legislative reforms that make the Brazilian Corporate Anti-Corruption Law truly effective in fighting corruption and impunity.

KEYWORDS: critical methodology; analysis of the Brazilian Corporate Anti-Corruption Law; fight against corruption and impunity; deficiencies of the model.