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Revista Jurídica e-ISSN: 2316-753X
Rua Chile, 1678, Rebouças, Curitiba/PR (Brasil). CEP 80.220-181
e-ISSN: 2316-753X
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Henrique Rosmaninho ALVES
Escola Superior Dom Helder Câmara
Brasil
Mestrando em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Bolsista da Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais – FAPEMIG.
João Batista Moreira PINTO
Escola Superior Dom Helder Câmara
Brasil
Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Doutor e Pós-Doutor em Direito pela Université de Paris X, Nanterre. Professor permanente no programa de mestrado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável da Escola Superior Dom Helder Câmara.
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