Políticas públicas e os novos direitos: o novo enfoque da gestão pública na construção de espaços públicos de participação no estado de direito no Brasil

Resumo

RESUMO

O presente trabalho objetiva avaliar o papel das políticas públicas e dos

chamados novos direitos  na gestão pública brasileira, sob  a ótica da

democracia participativa. Com base na Carta Maior de 1988, percebe-se

a maneira como a democracia participativa aliada às políticas públicas

promovem a construção de uma nova cidadania no Brasil e na formação

de espaços públicos de participação no Estado de Direito Brasileiro. A

metodologia utilizada é bibliográfica e documental.

Palavras-chave: Políticas Públicas, Novos Direitos ,Gestão Pública, Es-

tado de Direito.

ABSTRACT

This study aims to evaluate the role of public policies and so-called new

rights in the Brazilian public administration, from the viewpoint of

participatory democracy. Based on the Highest Charter of 1988, we find

the way to participatory democracy allied to public policies promoting the

construction of a new citizenship in Brazil and in the formation of public

spaces for participation in the Brazilian state of law. The methodology

used is bibliographic and documentary.

Key-Words: Public Policy, New Rights, governance, rule of law.