O ACORDO TRIMS E O PROGRAMA “INOVAR AUTO”: MEDIDAS DE INVESTIMENTOS NO SETOR AUTOMOTIVO PROIBIDAS PELA OMC

Resumo

RESUMO

O Programa Inovar-Auto inaugurou um novo regime automotivo no Brasil e, assim como os Regimes automotivos adotados na década de 1990, foi questionado na OMC por violar o Acordo TRIMs. O presente artigo, por meio de uma análise do Programa e do Acordo TRIMs identificou que de fato há uma incompatibilidade entre a política pública brasileira e os compromissos multilaterais firmados. Ocorre que o Acordo TRIMs foi elaborado em um momento de consenso sobre os benefícios do livre mercado e, impulsionado pelo Consenso de Washington e pela ideologia neoliberal, deixou pouco espaço de atuação para os governos nacionais adotarem medidas que aumentem os benefícios públicos dos investimentos estrangeiros. Atualmente, a percepção de que o receituário padrão do Consenso de Washington não produziu os resultados adequados nas economias periféricas e que medidas one size fits all tem sido inapropriadas para promover o desenvolvimento tem demonstrado que algumas vezes a atuação estatal é importante, e, neste contexto, uma revisão do Acordo TRIMs é medida que se faz urgente. Não se pode, contudo, pular etapas e simplesmente deixar de cumprir com compromissos multilaterais assumidos, em razão da responsabilidade internacional dos Estados, do pacta sunt servanda e do princípio da boa fé, além dos benefícios intrínsecos da adoção de estratégias cooperativas em relacionamentos de interações iteradas – tal qual o relacionamento entre Estados na seara internacional. O ideal, portanto, é buscar uma revisão do Acordo, agindo conjuntamente com outras economias emergentes e utilizando-se deste objetivo como barganha para concessões em outras áreas.

PALAVRAS CHAVES: Acordo TRIMs; Investimento estrangeiro; Comércio Internacional; Organização Mundial de Comércio; Programa Inovar-Auto.

ABSTRACT

The Innovate-Auto Program opened a new automotive regime in Brazil, as well as automotive schemes adopted in the 1990s, was asked the WTO for violating the TRIMs Agreement. This article, through an analysis of the program and the TRIMs Agreement identified that in fact there is a mismatch between the Brazilian public policy and multilateral commitments entered into. It happens that the TRIMs Agreement was drawn up in a moment of consensus on the benefits of the free market and, driven by the Washington Consensus and the neoliberal ideology, left little work space for national governments to adopt measures to increase the public benefits of foreign investment. Currently, the perception that the Washington Consensus standard prescription did not produce adequate results in peripheral economies and that one size fits all measures have been inappropriate for development has shown that sometimes the state action is important, and in this context , a review of the TRIMS Agreement is as it is urgent. One can not, however, skip steps and simply fail to comply with multilateral commitments assumed, due to the international responsibility of States, the pacta sunt servanda and the principle of good faith, beyond the intrinsic benefits of adopting cooperative strategies in interactions relationships iterated - just like the relationship between States in international harvest. Ideally, therefore, is to seek a review of the Agreement, acting jointly with other emerging economies and using this as a bargaining goal for concessions in other areas.

KEYWORDS: TRIMs Agreement; Foreign investment; International Trade; World Trade Organization; Innovate-Auto program.