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Revista Jurídica e-ISSN: 2316-753X
Rua Chile, 1678, Rebouças, Curitiba/PR (Brasil). CEP 80.220-181
e-ISSN: 2316-753X
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Eduardo Henrique Puglia POMPEU
Escola Superior Dom Helder Câmara.
Brasil
Mestrando em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Especialista em Direito Tributário. MBA em Gestão de Cooperativas. Professor de Direito na FUPAC Nova Lima, FACEMG e na REHAGRO. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Integrante do Grupo de Pesquisa ‘‘Federalismo e desenvolvimento’’.
Eriton Geraldo VIEIRA
Escola Superior Dom Helder Câmara.
Brasil
Mestrando em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Bolsista pela FAPEMIG. Especialista em Direito Público pelo Instituto de Educação Continuada da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Integrante do Grupo de Pesquisa “Poluição e seus reflexos no impedimento da efetivação da sadia qualidade de vida estabelecida na Constituição Brasileira de 1988”.
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