A INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL POST MORTEM E O DIREITO À PENSÃO POR MORTE

Resumo

A Constituição Federal de 1988 estabelece a igualdade de direitos entre todos os filhos. Já o Código Civil o de 2002 presume a paternidade para filhos concebidos por fecundação artificial homóloga, mesmo após a morte do doador. A legislação previdenciária (lei especial) nada dispõe sobre o tema. O presente artigo busca analisar como o sistema jurídico brasileiro delimita e condiciona o direito à inseminação artificial post mortem e os reflexos jurídicos desta filiação na obtenção do benefício previdenciário pensão por morte, estruturado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A presente pesquisa se utiliza do método hipotético-dedutivo: partindo do fixado pela doutrina civilista brasileira e pela jurisprudência nacional sobre o direito à “paternidade póstuma”, bem como da análise de como a legislação previdenciária habitualmente aborda e delimita os institutos do direito civil, busca-se responder a seguinte pergunta (hipótese): há ou não necessidade de regulamentação normativa específica para assegurar o acesso à proteção previdenciária em tais situações? O estudo conclui pela desnecessidade de regra previdenciária específica, face à praxe legislativa ordinária 

adotada na efetivação do Plano de Benefícios do RGPS, que dispensa a repetição de conceitos e delimitações já trazidas pelo direito civil.
Palavras-chave: Inseminação Artificial Post Mortem; Direitos Previdenciários; Pensão por Morte.
ABSTRACT
The Federal Constitution of 1988 and the Civil Code of 2002 establish equal rights among all children and presume paternity for children conceived through homologous artificial fertilization, even after the death of the husband. The social security legislation (special law) does not provide anything on the subject. This article seeks to analyze how the Brazilian legal system delimits and conditions the right to post-mortem artificial insemination and the legal consequences of this affiliation in obtaining the death pension benefit in the main Brazilian mandatory social security regime, which is the General Social Security Regime (Regime Geral de Previdência Social - RGPS). In this research, the hypothetical-deductive method is used: starting from what is established by the Brazilian civil doctrine and by the jurisprudence of the Superior Court of Justice on the right to “posthumous paternity” through the use of artificial insemination after the death of the donor, as well as by Studying how social security legislation usually addresses and delimits the civil institution of membership, we seek to answer the following question: is there or is there no need for specific normative regulation to ensure access to social security protection in such situations? The study concludes that there is no need for specific social security legislation in view of the ordinary legislative practice that has been adopted in implementing the RGPS Benefits Plan, which dispenses with the repetition of concepts and delimitations already introduced by civil law involving membership.

Keywords: Posthumous Artificial Insemination; Brazilian Pensions Rights; Pension to death;