A PROPOSTA DA SEXTA CATEGORIA DE SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA EFETIVA INCLUSÃO DOS MOTORISTAS E ENTREGADORES PLATAFORMIZADOS

Résumé

RESUMO
Este texto objetiva propor uma estratégia de inclusão previdenciária para os trabalhadores plataformizados dos setores de transporte privado de passageiros e de entrega de mercadorias, a partir da criação da sexta categoria de segurados obrigatórios no regime geral de previdência social. O estudo adotou o método propositivo e a revisão documental e bibliográfica, como técnica de pesquisa, sendo estruturado em três seções. De início, apresentam-se o atual estado de informalidade dessa categoria profissional e as graves consequências tanto para a vida dos trabalhadores como para o sistema da seguridade social; convém assinalar que as empresas-plataformas vêm auferindo lucros significativos, conquanto não respondam por quaisquer riscos da atividade que organizam. Em sequência, o acervo normativo estrangeiro e a diretiva da União Europeia fornecem experiências bem-sucedidas para a proteção social dessa nova forma de trabalho, a partir da criação de um tertium genus. Ao final, formula-se alteração legislativa para inclusão de uma nova espécie de segurado e uma nova modalidade de tributação patronal.

Palavras-chave: Trabalho plataformizado; Informalidade; Risco Social; Direito Comparado; Sexta Categoria.

ABSTRACT This text aims to propose a strategy for social security inclusion for platform workers in the private passenger transport and goods delivery sectors, based on the creation of a sixth category of mandatory insured persons in the general social security system. The study adopted the propositional method and documentary and bibliographic review as research techniques, and is structured in three sections. Initially, the current state of informality of this professional category and the serious consequences for both the lives of workers and the social security system are presented; it is worth noting that platform companies have been making significant profits, even though they are not responsible for any risks of the activity they organize. Subsequently, foreign regulatory frameworks and the European Union directive provide successful experiences for the social protection of this new form of work, based on the creation of a tertium genus. Finally, a legislative amendment is formulated to include a new type of insured person and a new modality of employer taxation.

Keywords: Platform-based work; Informality; Social risk; Comparative law; Sixth category.