The Right to Strike and Symbolic Legislation: An Analysis on the Effectiveness of the Exercise of the Right to Strike from the 1988 Constitution

Carlos Henrique Bezerra Leite, Gerlis Prata Surlo

Abstract


The objective of the present work is to analyze the effectiveness of the exercise of the fundamental social constitutional right to strike from the recent decisions of the Superior Labor Court and the Supreme Federal Court under the perspective of symbolic constitutionalism. In the normative text of the Federal Republican Constitution of 1988 there is an express guarantee of the extent of the exercise of the right to strike. However, the decisions of the higher courts, especially the TST and the STF, as a rule, restrict full exercise in terms of the description contained in the constitutional provision. Even if the right to strike is maintained in the constitutional text, its scope of effectiveness is conditioned to several restrictions that, in practice, make it unfeasible. Said interference, by any of the constituted powers, means the emptying of the exercise of the right to strike.


Keywords


Exercise The Right To Strike; Court Decisions; Symbolic Constitutionalism; Social Rights; Normative Force

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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/rbp.v12i1.5373

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Rev. Bras. Prev, Curitiba, Paraná, Brasil. eISSN: 2317-0158

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