CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA E DEVER DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE À LUZ DA PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE

Abstract

A pesquisa proposta abaixo centra-se na temática das plataformas digitais de bens e serviços, enquanto produtos do capitalismo de vigilância – as quais extraem dados massivos de usuários e moldam os seus comportamentos. Isso, portanto, impõe desafios à proteção dos Direitos Fundamentais à liberdade, autonomia e privacidade. Assim, no presente estudo, indaga-se se o capitalismo de vigilância, que se operaciona por plataformas digitais algorítmicas, viola o Dever de Proteção aos Direitos Fundamentais sob a ótica da proibição de proteção insuficiente. Entende-se como a permissividade estatal diante deste fenômeno viola o Dever de Proteção aos Direitos Fundamentais. Para fins de desenvolvimento, a pesquisa será estruturada em dois objetivos específicos. Primeiro, apresentar o conceito de capitalismo de vigilância e seus impactos sobre os Direitos Fundamentais. Posteriormente, apresentar o dever de proteção a partir da máxima da proporcionalidade sob o viés de proibição de proteção insuficiente. Para tanto, utiliza-se abordagem fenomenológico-hermenêutica e método monográfico com pesquisa bibliográfica. Ao final da pesquisa empreendida, confirmou-se a hipótese inicial.