COMPLIANCE DIGITAL NO INSS: ESTRATÉGIA DE GOVERNANÇA PARA A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DOS SEGURADOS

José Alberto Monteiro MARTINS, Amin Abil RUSS NETO, Juliana de Almeida Salvador FIORILO

Abstract


O Governo digital é uma realidade no Brasil em que os serviços públicos são realizados por meio de plataformas digitais. O Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), responsável pelo gerenciamento de benefícios previdenciários e assistenciais, tem papel importante na prestação de serviços da seguridade social e também é responsável pelo armazenamento de dados de milhões de segurados. Que mecanismo poderia ser utilizado para o gerenciamento desses dados, a fim de que sejam evitados vazamentos? O presente estudo busca por meio do compliance digital uma medida a ser empregada pela autarquia para a melhor administração dos dados, e mostrar como a tecnologia pode ser empregada como instrumento de fomento à desigualdade econômica e social e por isso a necessidade da inclusão digital dos beneficiários em sua maior parte vulnerabilizados, em razão da falta de habilidade digital, idade avançada ou outro impeditivo. O método utilizado é o dedutivo, com uma abordagem baseada na análise descritiva e exploratória, por meio de pesquisa bibliográfica. Desse modo, a necessidade de uma cultura direcionada à segurança e proteção de dados no ambiente digital gerenciado pelo Governo é uma medida urgente e necessária.


Keywords


Governo digital; INSS; Compliance digital; Proteção de dados; Inclusão digital.

References


BATISTA, José Humberto Gimenes; ESTEVAM, Marcelo Henrique de Sousa. Administração Pública Digital: Perspectivas culturais de Compliance em Privacidade e Proteção de Dados na Administração Pública Contemporânea. Uberlândia/MG: Marco Teorico, 2023.

BRASIL. ADPF 1236. Supremo Tribunal Federal Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7287062. Acesso em: 15 jul. 2024.

BRASIL. Decreto nº. 9.756, de 11 de abril de 2019. Institui o portal único “gov.br” e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d9756.htm. Acesso em: 5 ago. 2024.

BRASIL. ENAP. Concurso Inovação na Gestão Pública Federal. Experiência: Atendimento programado do Instituto Nacional do Seguro Social. Responsável: Evandro Diniz Cotta. Junho de 2006. Disponível em https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/346/1/atendimento%20programado.pdf. Acesso em: 3 ago. 2024.

BRASIL. Instrução Normativa nº. 96, de 14 de maio de 2018. Altera a Instrução Normativa nº. 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, e dispõe sobre procedimentos para agendamento dos serviços disponíveis no Meu INSS. Disponível em https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-96-de-14-de-maio-de-2018-14269187. Acesso em: 5 ago. 2024.

BRASIL. Instrução Normativa nº 128, de 28 de março de 2022. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-128-de-28-de-marco-de-2022-389275446. Acesso em: 5 ago. 2024.

BRASIL. Lei nº. 14.129, de 29 de março de 2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº. 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº. 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº. 13.460, de 26 de junho de 2017. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm. Acesso em: 5 ago. 2024.

BRASIL. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Estratégia de Governança Digital. Linha do Tempo. Publicação em 25.11.2019 Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/estrategia-de-governanca-digital/do-eletronico-ao-digital. Acesso em: 2 ago. 2024.

BRASIL. Ministério da Ciência e Tecnologia. Sociedade da informação no Brasil: livro verde 2000. TAKAHASHI, Tadao (Org.). Brasília: DF. Disponível em:https://livroaberto.ibict.br/bitstream/1/434/1/Livro%20Verde.pdf. Acesso em: 5 jun. 2024.

BRASIL. Ministério do Trabalho e Previdência. Os 100 anos da Previdência Social. Brasília, DF, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/livro-os-100-anos-da-previdenciasocial/livro_os_100_anos_da_previdencia_social_web.pdf. Acesso em:03 ago. 2024

BRASIL. Portaria DIRBEN/INSS nº 993, de 28 de março de 2022. Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/legislacao/normas-interativas-2. Acesso em: 5 ago. 2024.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. TC 032.069/2023-5. Relator: Aroldo Cedraz. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/3206920235.PROC/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0. Acesso em: 5 ago. 2024.

CARNEIRO, Aline Ferreira Costa; BRITO, Lucimeire Zago; TAVARES, Viviane Ramone. Compliance Digital: Novas perspectivas sobre ética na sociedade da informação. In: Fundamentos do Direito Digital. Organização de LONGHI, João Victor Rozatti; FALEIROS JUNIOR, José Luiz de Moura; BORGES, Gabriel Oliveira de Aguiar, REIS, Guilherme. Uberlândia: LAECC, 2020.

FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura. Accountability e devida diligência como vetores da governança corporativa nos mercados ricos em dados. Revista Semestral de Direito Empresarial, [S. l.], v. 14, n. 26, p. 183–211, 2023. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/76061. Acesso em: 17 ago. 2024.

HAN Byung-Chul. No enxame: perspectiva do digital. Tradução de Lucas Machado. Petrópolis, RJ: Vozes, 2018.

HAN Byung-Chul. Infocracia: digitalização e a crise da democracia. Tradução de Gabriel S. Philipson- Petrópolis, RJ: Vozes, 2022.

HAN Byung-Chul. A expulsão do outro: sociedade, percepção e comunicação hoje.Tradução de Lucas Machado. Petrópolis, RJ: Vozes, 2022.

LÉVY, Pierre. Cibercultura. Tradução de Carlos Irineu da Costa. São Paulo: 34, 2010.

SALVADOR, Juliana de Almeida; ARIOZO, Camila Rarek; COSTA; Ilton Garcia da. Sistemas informatizados do INSS como ferramenta de exclusão social. In: José Ricardo Caetano Costa; Regina Vera Villas Boas; Valter Moura do Carmo.Direitos Sociais e Políticas Públicas II. Florianópolis: CONPEDI, 2023. p. 265-281.

SORJ, Bernardo; GUEDES, Luis Eduardo. Exclusão digital: problemas conceituais, evidências empíricas e políticas públicas. Novos estudos CEBRAP [Internet]. 2005, Jul;(72):101–17. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S0101-33002005000200006. Acesso em: 20 maio 2024.

TRICHES, Alexandre Schumacher. Desafios do acesso à Previdência Social no contexto do Governo Digital. Anais do V Congresso Internacional da Rede Ibero-americana de Pesquisa em Seguridade Social, p. 259-277, set/2023 ISSN 2675-889X. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rede/article/view/3109. Acesso em: 7 jun. 2024.

VAZ, Thiago Henrique Bueno; MASTRODI, Josué. O compliance na Administração Pública: a realidade brasileira submetida a normas de integridade. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 16, n. 2, p. 64–89, 2021. DOI: 10.5433/1980-511X.2021v16n2p64. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/37656. Acesso em: 17 ago. 2024.

VIEIRA, Laura Lazzeri. Gestão do Desempenho no INSS sob a ótica de seus implementadores. Trabalho de Conclusão de Curso em Especialização em Gestão Pública, com ênfase na Gestão Estratégica de Pessoas. ENAP- Escola Nacional de Administração Pública, 2022. Disponível em https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/3363/1/Laura%20Lazzeri%20Vieira%20-%20TCC%20-%20EGP%2011%20-%20GEP.pdf. Acesso em 30 jun 2024.


Refbacks

  • There are currently no refbacks.