A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DIANTE DO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

Marcos Vinícius de Jesus Miotto, Valter Moura do Carmo

Resumen


O artigo examina a responsabilidade civil do Estado diante da utilização de inteligência artificial (IA) na administração pública brasileira. Com o crescente uso da IA, surgem desafios jurídicos significativos, como a falta de transparência, discriminação algorítmica, vieses de dados e possíveis violações de direitos fundamentais. O estudo analisa esses desafios ao investigar o conceito de responsabilidade civil do Estado, o emprego da IA na administração pública e os respectivos riscos inerentes. Propõe-se, ainda, a adaptação do conceito tradicional de responsabilidade civil para enfrentar as particularidades da IA, sugerindo soluções e perspectivas futuras. O trabalho busca contribuir para o debate jurídico ao oferecer uma análise sobre como conciliar a aplicação da IA com a proteção dos direitos dos cidadãos e a responsabilidade estatal. Adota-se o método dedutivo, aliado às pesquisas bibliográfica e legislativa, com uma abordagem qualitativa.

Palabras clave


Administração pública brasileira; Desafios jurídicos; Inteligência artificial; Responsabilidade civil do Estado; Transparência.

Texto completo:

PDF (Português (Brasil))

Referencias


AMORIM, Fernanda Sérgio Tenório de; NETTO, Milton Pereira de França. O papel da tecnologia no processo de inovação: a inteligência artificial como instrumento e objeto de políticas públicas. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, Pouso Alegre, v. 39, n. 1, p. 309-330, jan./jun. 2023. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/707/523. Acesso em: 14 out. 2024.

ARAÚJO, Valter Shuenquener de; FREITAS, Márcia Gomes de; MARTIN, Maria Victória Arantes. Blockchain e o futuro dos contratos administrativos. Quaestio Iuris, Rio de Janeiro, v. 14, n. 01, p. 481-503, 2021. DOI: 10.12957/rqi.2021.48956. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/quaestioiuris/article/view/48956/37359. Acesso em: 14 out. 2024.

ARAÚJO, Valter Shuenquener de; ZULLO, Bruno Almeida; TORRES, Maurílio. Big Data, algoritmos e inteligência artificial na Administração Pública: reflexões para a sua utilização em um ambiente democrático. A&C – Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, a. 20, n. 80, p. 241-261, abr./jun. 2020. Disponível em: http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1219/855. Acesso em: 14 out. 2024.

BAPTISTA, Patrícia; KELLER, Clara Iglesias. Por que, quando e como regular as novas tecnologias? Os desafios trazidos pelas inovações disruptivas. RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 273, p. 123-163, set./dez. 2016. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_informativo/bibli_inf_2006/Rev-Dir-Adminis_273.02.pdf. Acesso em: 14 out. 2024.

BRAGA, Carolina Henrique da Costa. Decisões automatizadas e discriminação: pesquisa de propostas éticas e regulatórias no policiamento preditivo. 2019. Dissertação (Mestrado) – Programa de Mestrado da Universidade Estácio de Sá, Rio de Janeiro, 2019. Disponível em: http://portal.estacio.br/media/4679621/carolina-henrique-da-costa-braga.pdf. Acesso em: 14 out. 2024.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n.º 21/2020. Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2236340. Acesso em: 14 out. 2024.

BRASIL. Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2022. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 14 out. 2024.

BRASIL. Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Brasília, DF: Presidência da República, [2023]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm. Acesso em: 14 out. 2024.

BRASIL. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA). Brasília, DF: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, 2021. Disponível em: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/transformacaodigital/arquivosinteligenciaartificial/ebia-diagramacao_4-979_2021.pdf. Acesso em: 14 out. 2024.

CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade civil do Estado. São Paulo: Malheiros, 1995.

CARMO, Valter Moura do; GERMINARI, Jefferson Patrik; GALINDO, Fernando. The advances of the brazilian judicial system and the use of artificial intelligence: opposite or parallel ways towards the effectiveness of justice? Revista jurídica, Curitiba, v. 04, n. 57, p. 249-283, 2019. Disponível em: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RevJur/article/view/25134. Acesso em: 14 out. 2024.

DESORDI, Danubia; BONA, Carla Della. A inteligência artificial e a eficiência na administração pública. Revista de Direito, Viçosa, v. 12, n. 2, p. 01-22, 2020. DOI: doi.org/10.32361/202012029112. Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=8113569. Acesso em: 14 out. 2024.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.

HIGASI, Plínio Kentaro de Britto Costa. O Direito aplicável às decisões produzidas por software e machine learning: a influência e a aplicação do Direito brasileiro à Robótica e Inteligência Artificial. 2020. Dissertação (Mestrado em Tecnologias da Inteligência e Design Digital) – Pontifícia Universidade Católica – PUC, 2020. Disponível em: https://repositorio.pucsp.br/handle/handle/23659. Acesso em: 14 out. 2024.

LARA, Caio Augusto Souza. O acesso tecnológico á Justiça: por um uso contra-hegemônico do big data e dos algoritmos. 2019. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, 2019. Disponível em: https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/DIRS-BC6UDB/1/tese___caio_augusto_souza_lara___2015655391____vers_o_final.pdf. Acesso em: 14 out. 2024.

MAGRANI, E. Entre dados e robôs: Ética e privacidade na era da hiperconectividade. 2. ed. Porto Alegre: Arquipélago Editorial, 2019.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2003.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.

MENDES, Cássia Isabel Costa; BERTIN, Patrícia Rocha Bello; COSTA, Maíra Murrieta. Programa de governança em privacidade e proteção de dados pessoais na administração pública federal. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 32, e-6367, p. 506-543, abr./jun. 2023. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/6367/371374446. Acesso em: 14 out. 2024.

MOREIRA, Diorginis Ormond; MIGNONI, Maria Eloisa. Inteligência artificial: o uso de chatbots no atendimento ao cliente. Revista Ibero-Americana de Ciências Ambientais, Dossiê Especial da Universidade do Estado de Mato Grosso Campus de Nova Mutum e Convidados, v. 12, n. 12, dez. 2021. Disponível em: https://sustenere.co/index.php/rica/article/view/6313/3420. Acesso em: 14 out. 2024.

PEREIRA, Luiz Carlos Bresser. Uma reforma gerencial da Administração Pública no Brasil. Revista do Serviço Público, Brasília, v. 49, n. 1, p. 5-42. Jan./mar. 1998. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/360/365. Acesso em: 14 out. 2024.

RUARO, Regina Linden. Responsabilidade civil do Estado por dano moral em caso de má utilização de dados pessoais. Revista de Direitos Fundamentais e Justiça, [S.l.], n. 01, out./dez. 2007. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/download/588/77. Acesso em: 14 out. 2024.

SAINZ, Nilton; GABARDO, Emerson; ONGARATTO, Natália. Discriminação Algorítmica no Brasil: Uma Análise da Pesquisa Jurídica e suas Perspectivas para a Compreensão do Fenômeno. Direito Público, [S. l.], v. 21, n. 110, 2024. DOI: 10.11117/rdp.v21i110.7295. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/7295. Acesso em: 14 out. 2024.

SALGADO, E. D. Políticas públicas, inclusão social e desenvolvimento democrático. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fé, v. 2, n. 1, p. 89–99, 2015. DOI: 10.14409/rr.v2i1.4631. Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/4631. Acesso em: 14 out. 2024.

SOARES, Bárbara Nathaly Prince Rodrigues Reis. Inteligência artificial e a concretização do direito fundamental à boa administração pública digital. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Sergipe – UFS, 2023. Disponível em: https://ri.ufs.br/handle/riufs/17334. Acesso em: 14 out. 2024.

TEPEDINO, Gustavo; SILVA, Rodrigo da Guia. Desafios da Inteligência Artificial em matéria de responsabilidade civil. Revista Brasileira de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 21, p. 61-86, jul./set. 2019. DOI: 10.33242/rbdc.2019.03.004. Disponível em: https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/view/465. Acesso em: 14 out. 2024.

VALLE, Vanice Lírio do. Inteligência artificial incorporada à Administração Pública: mitos e desafios teóricos. A&C – Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, a. 20, n. 81, p. 179-200, jul./set. 2020. Disponível em: http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1346. Acesso em: 14 out. 2024.

VALLE, Vivian Cristina Lima López; GALLO, William Ivan. Inteligência artificial e capacidades regulatórias do Estado no ambiente da administração pública digital. A&C – Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, a. 20, n. 82, p. 67-86, out./dez. 2020. Disponível em: http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1396/881. Acesso em: 14 out. 2024.


Enlaces refback

  • No hay ningún enlace refback.


Administração de Empresas em Revista, e-ISSN: 2316-7548

Rua Chile, 1678, Rebouças, Curitiba/PR (Brasil). CEP 80.220-181

Licença Creative Commons

Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.