BANDEIRA, Gonçalo S. de Melo, Escola Estatal Superior de Gestão do I.P.C.A., Brasilien

• Bd. 1, Nr. 30 (2013) - Artigos
  Anotação sintética, numa perspectiva de direito público, ao Acórdão n.º 63/2006, em plenário, do Tribunal Constitucional (português), de 24 de janeiro de 2006 - qual proibição constitucional de impostos retroactivos? A tese de Oliveira Salazar.
  Abstract  PDF (Português (Brasil))

Revista Jurídica e-ISSN: 2316-753X

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