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O direito fundamental à educação e as relações de consumo: desafios perante a pandemia da COVID-19
Resumen
Este trabalho tem como objetivo analisar o direito à educação e como ele é afetado em tempos de pandemia, em que estudantes tiveram de migrar da modalidade de ensino presencial para a educação à distância, bem como verificar os contratos de prestação de serviços educacionais e se o consumidor-estudante possui o direito de ser indenizado em razão da mudança da modalidade de ensino. A problemática a ser enfrentada trata sobre se a mudança da modalidade do ensino causa algum prejuízo ao consumidor-estudante, e se seria motivo suficiente para redução das mensalidades escolares. Utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental e chegou à conclusão de que o abatimento dos valores das mensalidades não deva ser uma regra, pois, o que realmente importa é a manutenção e a qualidade do ensino oferecido.
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AGÊNCIA SENADO. Coronavírus: projeto obriga escolas privadas a reduzirem mensalidades. 01 de abril de 2020. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/04/01/coronavirus-projeto-obriga-escolas-privadas-a-reduzirem-mensalidades. Acesso em: 16 jun. 2020.
ALKIMIM, Maria Aparecida. JANINI, Tiago Cappi. O combate ao cyberbulling como forma de concretização do direito fundamental à educação das crianças e dos adolescentes. Revista Jurídica Cesumar. Setembro/dezembro 2019, v. 19, n. 3, p. 753-775. e-ISSN 2176-9184. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/7824. Acesso em: 10 jun. 2020.
ARTIGAS, Natalia Aline Soares. Dificuldades apresentadas no ensino de educação à distância. Formação de professores: contexto, sentidos e práticas. IV Seminário de representações sociais, subjetividade e educação. Disponível em: https://educere.bruc.com.br/arquivo/pdf2017/24812_12508.pdf. Acesso em: 24 jun. 2020.
BEDIN, Gilmar Antonio. WUST, Caroline. O direito à homeschooling e a atual legislação brasileira: uma análise da colisão entre os dois direitos fundamentais. Direito & Paz, Lorena, n. 43, p. 126 -150, ago.-dez., 2020. Disponível em: http://www.revista.unisal.br/lo/index.php/direitoepaz/article/view/1320/542. Acesso em: 13 mar. 2020.
BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm. Acesso em 16 jun. 2020.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 09 jun. 2020.
BRASIL. Diretrizes e bases da educação nacional. Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 15 jun. 2020.
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 10 jun. 2020.
BRASIL. Plano Nacional de Educação. Lei 13.005, de 25 de junho de 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm. Acesso em: 15 jun. 2020.
CHADE, Jamil. Coronavírus deixa 290 milhoes de crianças sem escola. Uol Notícias. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/2020/03/05/coronavirus-deixa-290-milhoes-de-criancas-sem-escola.htm. Acesso em: 16 jun. 2020.
CLAUDE, Richard Pierre. The right education and human rights education. Revista Internacional de Direitos Humanos. 2005, vol.2, n.2, pp. 36-63. ISSN 1983-3342. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1806-64452005000100003&script=sci_abstract. Acesso em: 10 jun. 2020.
COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
CORRÊA, Shirlei de Souza. COELHO, Aline Leandra. O atual plano nacional de educação: Uma análise das metas e estratégias para a educação básica. DOXA: Revista Brasileira de Psicologia e Educação. Araraquara, São Paulo, Brasil, e-ISSN: 2594-8385. Disponível em: https://periodicos.fclar.unesp.br/doxa/article/view/11353/7391. Acesso em: 15 jun. 2020.
COSTA, Denise Souza. Direito fundamental à educação, democracia e desenvolvimento sustentável. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
DUTRA, Cristiane Feldmann. BASTOS, Michelli Linhares. CARDOSO, Leandro José. A covid-19 e a desigualdade social: as medidas econômicas nos países do mercosul. Revista Relações Internacionais do Mundo Atual Unicuritiba. - Volume 3 - número 28/2020 - Curitiba/Paraná/Brasil - Páginas 224 a 246- ISSN: 2316-2880. Disponível em: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RIMA/article/view/4660/371372808. Acesso em: 18 mar. 2020.
EILBERG, Ilana Finkielsztejn. O direito fundamental à educação e as relações de consumo. Revista de Direito do Consumidor, v. 74, p. 154-226 [1-51], abr.-jun. 2010. Disponível em: https://www.revistadostribunais.com.br/maf/app/resultList/document?&src=rl&srguid=i0ad6adc6000001783cc8a6f108c58cf6&docguid=Icbaaafc02d4111e0baf30000855dd350&hitguid=Icbaaafc02d4111e0baf30000855dd350&spos=8&epos=8&td=8&context=30&crumb-action=append&crumb-label=Documento&isDocFG=false&isFromMultiSumm=&startChunk=1&endChunk=1#. Acesso em 17 fev. 2021.
ESTADO DE MINAS. Audiência Pública quer discutir a qualidade do ensino EAD no Brasil. Disponível em: https://www.em.com.br/app/noticia/especiais/educacao/2019/01/03/internas_educacao,1018495/audiencia-publica-quer-discutir-a-qualidade-do-ensino-ead-no-brasil.shtml. Acesso em: 25 jun. 2020.
LIMA, Carolina Alves de Souza. O direito à educação na perspectiva do direito internacional dos direitos humanos. Revista dos Tribunais, v. 1007, p. 181-203 [1-16], set. 2019. Disponível em: https://www.revistadostribunais.com.br/maf/app/resultList/document?&src=rl&srguid=i0ad82d9b0000017820e81e8a69de4ba2&docguid=I655001b09e8211e99cf7010000000000&hitguid=I655001b09e8211e99cf7010000000000&spos=1&epos=1&td=1&context=15&crumb-action=append&crumb-label=Documento&isDocFG=false&isFromMultiSumm=&startChunk=1&endChunk=1&fallback-referer=https%3A%2F%2Fwww.revistadostribunais.com.br%2Fmaf%2Fapp%2Fdelivery%2Fdocument. Acesso em: 11 mar. 2021.
MACHADO, Mariana. Escolas poderão oferecer ensino à distância para continuar o ano letivo. 26 de março de 2020. Correio Brasiliense. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2020/03/26/interna_cidadesdf,836871/escolas-poderao-oferecer-ensino-a-distancia-para-continuar-o-ano-letiv.shtml. Acesso em 16 jun. 2020.
MEC. PNE em movimento. Disponível em: http://pne.mec.gov.br/18-planos-subnacionais-de-educacao/543-plano-nacional-de-educacao-lei-n-13-005-2014. Acesso em: 15 jun. 2020
MEC. Portaria nº 343 de 17 de março de 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20343-20-mec.htm. Acesso em: 16 jun. 2020.
MESQUITA, Sarah Carolina. Mensalidades escolares e a Covid-19. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-abr-21/sarah-mesquita-mensalidades-escolares-covid-19. Acesso em: 16 jun. 2020.
MINISTÉRIO DA SAÚDE. O que é COVID-19. Disponível em: https://coronavirus.saude.gov.br/sobre-a-doenca#o-que-e-covid. Acesso em 16 jun. 2020.
MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 7. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.
MUNOZ, Mª Mercedes Ruiz. GUZMAN, Alejandra Luna. El derecho a la educación em el nível médio superior em México. Revista Latinoamericana de Educación Inclusiva, 2017, 11(2), 73-90. ISSN: 0718-7378. Disponível em: https://scielo.conicyt.cl/pdf/rlei/v11n2/art06.pdf. Acesso em: 10 jun. 2020.
NASCIMENTO, Grasiele Augusta Ferreira. SOUSA, Ana Maria Viola de. Direito dos idosos e dos trabalhadores: impacto das medidas sociais e trabalhistas contra a pandemia Covid-19. Direito & Paz, Lorena, n. 43, p. 4-22, ago.-dez., 2020. Disponível em: http://www.revista.unisal.br/lo/index.php/direitoepaz/article/view/1257/536. Acesso em: 18 mar. 2020.
NUNES, Aline. 13 set. 2019. Educação a distância cresce, mas qualidade não acompanha. A Gazeta. Disponível em: https://www.agazeta.com.br/es/gv/educacao-a-distancia-cresce-mas-qualidade-nao-acompanha-0919. Acesso em: 25 jun. 2020.
OLIVEIRA, Maria Izete de. Educação Infantil: legislação e prática pedagógica. Psicologia da Educação. n. 27. São Paulo, dez. 2008. Disponível em: http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1414-69752008000200004. Acesso em: 15 jun. 2020.
ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Disponível em: https://nacoesunidas.org/wp-content/uploads/2018/10/DUDH.pdf. Acesso em 29 abr. 2020.
ONU. Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes permanentes/cdhm/comite-brasileiro-de-direitos-humanos-e-politica externa/DeclDirCrian.html. Acesso em: 30 abr. 2020.
PAES, José Eduardo Sabo. MEIRA, Liziane Angelotti. SANTOS, Júlio Edstron S. SANTANA, Hadassah Laís de Souza. A crise ampliada pela COVID 19 e os fundamentos jurídicos do dever horizontal de solidariedade no contexto contemporâneo brasileiro. Revista Jurídica Unicuritiba, Curitiba, v. 04, n. 61, p. 552-591, out.-dez. 2020. Disponível em: https://docs.google.com/viewerng/viewer?url=http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/viewFile/4878/371373069. Acesso em: 13 mar. 2020.
PASQUALOTTO, Adalberto de Souza; TRAVINCAS, Amanda Costa Thomé. Alunos são genuínos consumidores? – notas sobre a aplicação do CDC no contexto da educação superior e seu impacto sobre a liberdade acadêmica. Revista de Direito do Consumidor, v. 106, p. 167-198 [1-22], jul.-ago. 2016. Disponível em: https://www.revistadostribunais.com.br/maf/app/resultList/document?&src=rl&srguid=i0ad6adc6000001783cc8a6f108c58cf6&docguid=Ie9ac62f05eb111e6b21d010000000000&hitguid=Ie9ac62f05eb111e6b21d010000000000&spos=6&epos=6&td=8&context=30&crumb-action=append&crumb-label=Documento&isDocFG=false&isFromMultiSumm=&startChunk=1&endChunk=1. Acesso em 17 fev. 2021.
PRESSE, Frace. Mais de 95% das crianças da América Latina e Caribe estão sem aulas pelo coronavírus. G1. Disponível em: https://g1.globo.com/mundo/noticia/2020/03/23/mais-de-95-das-criancas-da-america-latina-e-caribe-estao-sem-aulas-pelo-coronavirus.ghtml. Acesso em: 16 jun. 2020.
RODRIGUES, Horácio Wanderlei. Direito educacional em tempos de pandemia: normas de caráter temporário. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-abr-23/direito-pos-graduacao-direito-educacional-tempos-pandemia-normas-temporarias. Acesso em: 16 jun. 2020.
RUIZ, Ivan Aparecido. NETO, Raimundo Chaves. Primeiras impressões sobre o Estado e o Direito Social da saúde em cotejo com o coronavirus (COVID 19) e os efeitos jurídicos daí decorrentes. Revista Jurídica Unicuritiba, Curitiba, v. 05, n. 62, p. 141-167, V. Especial dez.. 2020. Disponível em: https://docs.google.com/viewerng/viewer?url=http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/viewFile/4888/371373082. Acesso em: 12 mar. 2020.
SERRANO, Pablo Jiménez. O Direito à educação: fundamentos, dimensões e perspectivas da educação moderna. Rio de Janeiro: Jurismestre, 2017.
SILVA, Mariana Paiva Damasceno. MELO, Marlene Catarina de Oliveira Lopes. MUYLDER, Cristiana Fernandes de. Educação à distância em foco: um estudo sobre a produção cientifica brasileira. RAM. Revista de Administração Mackenzie, 16(4), 202-230, São Paulo - SP, jul.-ago. 2015. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1678-69712015000400202&script=sci_arttext&tlng=pt. Acesso em: 24 jun. 2020.
VILLAS BÔAS, Regina Vera. SOARES, Durcelania da Silva. A educação como direito fundamental social e o papel do educador na ressocialização dos adolescentes infratores. III CONISE. Congresso Internacional Salesiano de Educação. Disponível em: http://www.lo.unisal.br/sistemas/conise/anais/178_13500721_ID.pdf. Acesso em: 10 jun. 2020.
DOI: http://dx.doi.org/10.21902/Revrima.v4i29.5084
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Revista Relações Internacionais do Mundo Atual e-ISSN: 2316-2880
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