TUTELA ADMINISTRATIVA DE BARRAGENS DE REJEITOS DE MINÉRIOS: A TUTELA ADMINISTRATIVA ESTATAL

José Edmilson de Souza-Lima, Ellen Galliano de Barros

Resumen


O artigo objetiva analisar, pelo método bibliográfico, documental e legislativo, os moldes da tutela administrativa de segurança de barragens de rejeitos de minérios no Brasil. Justifica-se o tema pela fiscalização e controle públicos adequados de barramentos, diante das recentes tragédias causadas pelo rompimento dessas estruturas, com danos socioambientais catastróficos e irreparáveis. Examina-se, inicialmente, as peculiaridades da mineração e das barragens. Após, destaca-se a regulamentação nacional acerca da segurança de barragens de minérios, do seu planejamento até a operacionalização. Tem-se, finalmente, a constatação da frágil proteção das barragens de Mariana/MG e Brumadinho/MG, revelando o indispensável aperfeiçoamento do controle estatal, junto dos empreendedores.

 

Palavras-chave: Mineração; Barragens de Rejeitos de Minérios; Segurança de Barragens; Tutela Estatal.


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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/Revrima.v3i27.3918

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Revista Relações Internacionais do Mundo Atual e-ISSN: 2316-2880

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