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Enviar artigo via e-mail LEGIBILIDADE SEM COMPROMISSO: RASTREABILIDADE SUBNACIONAL, REGULAÇÃO EUROPEIA DO DESMATAMENTO E OS LIMITES DO EFEITO BRUXELAS NAS CADEIAS DE SOJA
Resumo
O Regulamento (UE) 2023/1115 levou governos subnacionais de países produtores a erguer bases de prova territorial. Investiga-se por que essa aposta produz pouca consequência jurídica, no caso de um sistema de sensoriamento remoto sediado na administração tributária de um estado da fronteira agrícola brasileira, por análise documental, normativa e comercial. Demonstra-se que o ente suspendeu por ato próprio, sete vezes em dez meses, a sanção que o sistema viabilizava; que o regime europeu, embora admita classificar partes de países, classificou apenas países inteiros; e que a fração das exportações estaduais de grãos sujeita ao regime e destinada à Europa caiu de 10,3% (2024) para 5,9% (2026). Conclui-se que o efeito Bruxelas transmite custo sem reconhecimento.
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PDFReferências
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