Nos confins da integração normativa: pode uma decisão de concessão do estatuto de refugiado produzir efeitos vinculativos no procedimento de extradição conduzido por outro Estado-Membro?

Resumo

Aborda-se a articulação entre as regras da proteção internacional e o procedimento de extradição, à luz do princípio do non-refoulement (não repulsão). Partindo-se do sistema europeu comum de asilo, reflete-se sobre o princípio da confiança mútua no quadro das decisões de concessão do estatuto de refugiado. Apresenta-se o processo C-352/22 do TJUE, o qual analisa se o estatuto concedido por um Estado-Membro poderá ter efeitos vinculativos noutro, no âmbito de um pedido de extradição. Concluindo que o direito da União não prevê expressamente o reconhecimento mútuo daquelas decisões, o TJUE afirmou que se deve assegurar que a extradição não conduza, direta ou indiretamente, à violação do princípio, não se extraditando um nacional de um Estado terceiro enquanto o Estado que concedeu o estatuto não o revogar ou retirar.