OS REFLEXOS DA LINDB NO DIREITO PÚBLICO

PATRÍCIA VERÔNICA NUNES CARVALHO SOBRAL DE SOUZA, ANA LÚCIA DA SILVA CAMPOS, YAN WAGNER CÁPUA DA SILVA CHARLOT

Abstract


Objetivo: O objetivo desse artigo é apresentar os principais reflexos dessa Lei no Direito brasileiro, em especial no Direito Público com o advento da Lei nº 13.655/2018 e, ainda, quais são as influências na atualidade pelo texto normativo, com o princípio de controlar o ato administrativo, especialmente no exercício da competência discricionária, diante dos novos parâmetros técnicos e racionais.

Metodologia: Para alcançar os objetivos na pesquisa, foi realizada pesquisa bibliográfica e qualitativa, de caráter exploratório, analisando dispositivos legais, doutrina e artigos científicos que versam sobre o tema.

Resultados: A pesquisa concluiu que as alterações às normas da LINDB, necessárias na utilização do método de ponderação paralelamente ao método tradicional da subsunção, confere maior proveito e menor dispêndio necessário para a construção do interesse público, tendo como enfoque a Administração pública, e seus desdobramentos na efetivação da\ concretização dos direitos fundamentais e sociais, e as propostas no uso dos precedentes administrativos e judiciais no estabelecimento da racionalização e controle das decisões administrativas, promovendo sentenças e normas mais justas e igualitárias no contexto nacional.

Contribuições: A principal contribuição deste trabalho é auxiliar na análise geral sobre a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB), que regula as normas jurídicas e tem por escopo precípuo viabilizar a compreensão de leis e encontrar soluções para conflitos que são colocados sob o crivo do Judiciário.


Keywords


Administração Pública; Direito Público; LINDB; Reflexos.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/Revrima.v3i28.5040

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