O DIREITO À IGUALDADE PELO PROCESSO ENQUANTO DIREITO HUMANO: A VALORIZAÇÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Abstract

O artigo examina a igualdade processual no viés específico da isonomia que deve ser gerada pelas decisões judiciais em julgamento de casos iguais. Para tanto, reforça a noção da existência e amplitude dos direitos humanos processuais que podem ser extraídos a partir do direito humano ao processo justo. Dentre esses direitos, destaca-se, para o estudo, a igualdade processual, não apenas de acesso e permanência ao Judiciário, mas também no sentido dos resultados produzidos, como reconhecido pela Corte Europeia de Direitos Humanos. Conclui-se pela relevância de um sistema firme de precedentes vinculantes, consagrado expressamente no Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, realizou-se pesquisa de cunho exploratório, em doutrina, legislação e jurisprudência, valendo-se do método dedutivo.

Palavras-Chave: Igualdade. Direitos humanos. Processo. Precedente.