DIREITOS DOS ANIMAIS E SUA TUTELA NO BRASIL: AVANÇOS E RETROCESSOS

Abstract

As discussões sobre a objetificação do animal não-humano emergiram na sociedade e resultaram na necessidade de implementação de mudanças no ordenamento jurídico brasileiro. Com efeito, a colisão de interesses entre os tradicionais eventos culturais e o bem-estar dos animais neles envolvidos foi destaque nos últimos anos e culminaram na ponderação de interesses, ora em favor dos animais, mas também em favor de antropocêntricos interesses humanos. Destarte, este estudo se revela importante ao fomentar a produção científica em prol daqueles que não possuem voz ativa para defender sua existência como seres vivos, sensíveis e detentores de direitos. Além disso, torna-se primordial, sobretudo, frente aos recentes abalos normativos que retrocedem a discussão, a exemplo da Emenda Constitucional 96, de 06.06.2017, que categoriza como não crueis as práticas desportivas que envolvem animais, contanto que sejam caracterizadas como manifestações culturais, inserindo o controvertido § 7° ao artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Em vista disso, o objetivo geral desta pesquisa é investigar a possibilidade de uma tutela mais rígida sobre o bem-estar do animal não-humano no ordenamento jurídico nacional em face à proteção constitucional da manifestação cultural dos cidadãos brasileiros. Para que os resultados sejam atingidos, o método de pesquisa utilizado tem por base a pesquisa exploratória e descritiva, bibliográfica e documental, com emprego do raciocínio dedutivo.

Palavras-chave: direito à cultura; direitos dos animais; colisão de interesses; proibição de retrocesso.