DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PELO ESTADO

João Marcelo de Lima Assafim, VIVIANE COELHO DE SELLOS KNOERR, Gabriela M. H. de Barros Donate

Abstract


O presente artigo tem a finalidade de demonstrar o que são serviços públicos e a importância dessas atividades para toda a coletividade, sendo regido tal instituto pelo regime de Direito Público, instrumento este que atende o interesse público. Também é verificado como se dá a prestação dos serviços públicos e se os mesmos são realizados com qualidade ou não para os administrados. E por fim, quais seriam as soluções dos problemas da prestação dos serviços públicos e quais seriam as condições necessárias para que o Estado possa funcionar como fornecedor desses serviços.

 

Palavras-chave: Serviço Público, Coletividade, Regime de Direito Público, Qualidade.




DOI: http://dx.doi.org/10.21902/Revrima.v1i22.3961

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Brazilian Journal of Law and International Relations e-ISSN: 2316-2880

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