QUALIDADE DO GASTO PÚBLICO: A BUSCA PELA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO E A FORMAÇÃO INTEGRAL DO ESTUDANTE

Abstract

Este artigo analisa os efeitos da Emenda Constitucional nº 108/2020 sobre o financiamento da educação básica no Brasil, com ênfase no Valor Anual Aluno Resultado (VAAR) como instrumento de indução à qualidade, eficiência e equidade na alocação dos recursos públicos. A análise é desenvolvida à luz da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, em especial em alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4 (Educação de Qualidade), 10 (Redução das Desigualdades) e 16 (Instituições Eficazes, Responsáveis e Transparentes). A pesquisa adota abordagem qualitativa, baseada em análise documental de marcos normativos, relatórios técnicos e publicações oficiais do Ministério da Educação (MEC), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Examina-se o papel das condicionalidades do novo FUNDEB, especialmente do VAAR, como mecanismo de incentivo à melhoria dos resultados educacionais, ao fortalecimento da governança e à eficiência do gasto público. Os resultados indicam que a EC nº 108/2020 representa um avanço relevante ao associar transferências intergovernamentais a desempenho, transparência e gestão orientada a resultados. Persistem, contudo, desafios para assegurar que ganhos de eficiência se traduzam de forma consistente em melhorias na aprendizagem e na redução das desigualdades educacionais.

Palavras-chave: FUNDEB; financiamento da educação; qualidade do gasto público; VAAR; formação integral.

ABSTRACT This article analyzes the effects of Brazil’s Constitutional Amendment No. 108/2020 on basic education financing, with a focus on the Value-Added per Student Result (VAAR) as a policy instrument designed to promote quality, efficiency, and equity in the allocation of public resources. The study is framed within the 2030 Agenda for Sustainable Development, particularly aligned with Sustainable Development Goals (SDGs) 4 (Quality Education), 10 (Reduced Inequalities), and 16 (Effective, Accountable and Transparent Institutions). The research adopts a qualitative methodology based on documentary analysis of legal frameworks, technical reports, and official publications issued by the Ministry of Education (MEC), the National Fund for Education Development (FNDE), and the National Institute for Educational Studies and Research (INEP). The analysis examines how the conditionalities introduced by the new FUNDEB—especially VAAR—operate as financial incentives to improve educational outcomes, strengthen institutional governance, and enhance the efficiency of public spending. The findings suggest that Constitutional Amendment No. 108/2020 represents a significant advancement in Brazil’s education financing model by linking intergovernmental transfers to performance indicators, transparency, and results-oriented management. However, persistent challenges remain in ensuring that improvements in spending efficiency are consistently translated into tangible learning outcomes and a sustained reduction of educational inequalities, which are central to the achievement of the SDGs addressed in this study.

Keywords: FUNDEB; education financing; quality of public spending; VAAR; integral formation.