O FENÔMENO DA “ESTAGIARIZAÇÃO” NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO, NO ÂMBITO DO SETOR PÚBLICO E OS DESVIOS DE FINALIDADE CONTRATUAL

Resumo

O objetivo desta pesquisa foi o de analisar o instituto o fenômeno “estagiarização” no âmbito da Administração Pública, compreendido como a utilização de estagiários para suprir carências estruturais do serviço público, e examinar se esta prática está em consonância a lei de estágio - Lei nº 11.788/2008 – ou se está havendo um desvirtuamento dos objetivos da instituto do estágio que tem como princípios a atividade pedagógica e não de produtividade e resultados exigidos numa relação de emprego/trabalho. A metodologia utilizada foi a do método dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi bibliográfica e documental e quanto aos fins, a pesquisa foi qualitativa. Conclui-se que a “estagiarização” constitui-se em um modus operandis de precarização do trabalho, com flagrante desrespeito aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência na Administração Pública, além de que é uma exploração demoníaca de estudantes que se constitui em uma fragilizada, ávida para ter um espaço no mercado de trabalho, após a conclusão da graduação; ademais, essa prática esvazia o caráter pedagógico do estágio e contribui para a normalização de inseguranças jurídicas, devendo o Estado mudar a sua postura de “predador de mão obra barata, cumprir a sua função de fiscalizar e punir aqueles que descumprem a legislação, devendo dar o exemplo de boa-fé e licitude.

Palavras-chave: contrato de estágio; desvio de finalidade; estagiarização; exploração de estudante; ilicitude do Poder público

ABSTRACT

The objective of this research was to analyze the phenomenon of "internship" within Public Administration, understood as the use of interns to fill structural gaps in the public service, and to examine whether this practice is in line with the internship law - Law No. 11,788/2008 - or whether it is distorting the objectives of the internship institute, which is based on pedagogical activity rather than productivity and results required in an employment/work relationship. The methodology used was the deductive method; the research was bibliographical and documentary in its means, and qualitative in its ends. The conclusion is that "internships" constitute a modus operandi of precarious work, with blatant disregard for the principles of legality, impartiality, and efficiency in public administration. Furthermore, they constitute a demonic exploitation of students, leaving them vulnerable, eager to gain a foothold in the job market after graduation. Furthermore, this practice undermines the pedagogical nature of internships and contributes to the normalization of legal uncertainties. The State must change its stance as a "cheap labor predator," fulfill its role of monitoring and punishing those who violate the law, and set an example of good faith and legality.

Keywords: internship contract; misuse of purpose; internship; student exploitation; illegality of public authorities.