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Enviar artigo via e-mail AS EMPRESAS TRANSNACIONAIS E OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
Resumo
A presente pesquisa trata dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos endossados pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas e sua aptidão para a regulação das atividades das empresas transnacionais no aspecto da violação e lesão aos direitos humanos. Será efetuada a análise das questões antecedentes à aprovação dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, seguindo pelo estudo de sua estrutura e função. É verificado o Quadro Referencial “Proteger, Respeitar e Remediar” referentemente a princípios fundamentais em relação ao tema empresas e direitos humanos. Tratar-se-á do caráter voluntário da aplicação dos princípios, apresentando as críticas doutrinárias. Por fim, seguem as proposições conclusivas destacando o caráter inicial dos princípios diante de um processo de regulação da atuação das empresas transnacionais para a produção de riqueza, melhora da vida das pessoas e, principalmente, promoção e proteção aos direitos humanos.
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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/Revrima.v2i35.5894
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Revista Relações Internacionais do Mundo Atual e-ISSN: 2316-2880
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