O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DO TRABALHO DECENTE NO BRASIL: O Caso dos Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde

Resumo

O conceito de trabalho decente, formalizado em 1999 pela Organização Internacional do Trabalho, determina a garantia de um exercício laboral digno, produtivo e de qualidade, respeitando a equidade, a liberdade e a segurança. O trabalho decente também é considerado condição fundamental para superar a pobreza, reduzir as desigualdades sociais e fomentar a democracia e o desenvolvimento sustentável. Como corolário desse conceito amplo, neste estudo, buscou-se trabalhar com dois elementos específicos: a dignidade da pessoa humana e o desenvolvimento sustentável, diante da compreensão de que a atividade laboral deve respeitar o meio ambiente, associada à garantia de saúde e bem-estar do trabalhador e de todos que habitam este planeta. Com o suporte metodológico da abordagem dedutiva e da pesquisa bibliográfica, a problemática especificamente enfrentada consiste em examinar a garantia do trabalho decente no Brasil, aplicando, para tanto, o controle de convencionalidade no direito internacional do trabalho atrelado às normas de proteção aos direitos humanos, diretamente conectado com os princípios da dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento sustentável. Como exemplo fático da relação dignidade da pessoa humana e meio ambiente, utilizou-se o caso dos trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, que ocasionou a primeira condenação do Brasil em matéria de trabalho escravo no Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. “O presente trabalho foi realizado com parcial apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Brasil (CAPES) – Código de Financiamento 001” (Portaria n. 206/2018 – CAPES).

Palavras-chave: Controle de convencionalidade. Desenvolvimento sustentável. Dignidade da pessoa. Direito internacional do trabalho. Trabalho decente. Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde.