UMA ANÁLISE DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO DIREITO CONTEMPORÂNEO: UMA ANÁLISE DA DISPONIBILIDADE DE DIREITOS DE PERSONALIDADE

Resumo

Os relatos históricos apontam que houve um momento na história em que os bens corpóreos, tangíveis, mensuráveis tinham prevalência em face do próprio homem, por conseguinte o homem era classificado em razão da sua origem de nascimento, bem como a classe a que pertencia. Há, destacadamente, a presença na obra literária de Tomás de Aquino o que se convencionou denominar de “docificação” do direito em razão da importância do homem como imagem e semelhança de Deus. Por conseguinte, qualquer violação cometida contra o homem estar-se-ia agredindo o criador, não sendo aceita tal prática, pois, todos os seres humanos são descendentes da mesma origem, devendo ser tratados como iguais. Com a edição de legislações que assumiram a denominação de Declaração Universal, consolida-se a necessidade de garantir a todo o ser humano a preservação da sua dignidade, da sua integridade física, psicológica, social e moral. A Criação da Organização das Nações Unidas, após a Segunda Grande Guerra, representa este avanço, a preservação dos direitos e garantias individuais em face de possíveis ataques. Entre nós, superada a controvérsia segundo a qual os direitos da personalidade já estavam presentes no Código Civil de 1916, a sua presença na Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, bem como a inserção no Código Civil de 2002, demonstram a sua consolidação em nível Constitucional e legal. Portanto, esses direitos da personalidade, além de defender o seu possuidor em face de qualquer agressão, não são passíveis de apropriação por qualquer outra pessoa. No presente trabalho busca-se demonstrar esta dupla face de defesa dos direitos da personalidade, com fundamento de que seu titular não pode dele dispor, nem tão pouco ser objeto de apropriação forçada de quem quer que seja.

Palavras chave: Direito de personalidade – dignidade da pessoa humana – direito fundamentais – indisponibilidade dos direitos da personalidade.