A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS NO EXTERIOR

ANTÔNIO MÁRCIO DA CUNHA GUIMARÃES, DINIR SALVADOR RIOS DA ROCHA, LARISSE SALVADOR BEZERRA DE VASCONCELOS

Abstract


Através do presente estudo procurou-se elencar de maneira resumida o entendimento da legislação regulatória de resseguros, da doutrina, bem como da jurisprudência administrativa – nesse último caso no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRNSP) – acerca da contratação de seguro no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil

Keyword


contratos internacionais; seguros.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/rbp.v15i1.7395

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Rev. Bras. Prev, Curitiba, Paraná, Brasil. eISSN: 2317-0158

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