A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

Abstract

O Regime de Previdência Complementar – RPC dos Servidores Públicos constitui a nova previdência criada em 2012 pelo governo federal com a finalidade de dar uma resposta ao desequilíbrio atuarial das contas da previdência pública dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS da União, Estados e Municípios. No ano de 2016 o Poder Executivo Federal propôs aos Estados e municípios a renegociação de suas dívidas com a União num prazo de até 20 anos, tendo como uma das contrapartidas a criação de previdência complementar em todos os entes federativos que queiram renegociar as suas dívidas. O objetivo do trabalho é compreender a necessidade de se criar estas fundações de previdência nos municípios e  como se dará a criação e a gestão das Fundações de Previdência Complementar nos municípios de todo o país.