PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SEUS REFLEXOS NA CIDADANIA

Resumen

O objetivo deste artigo é analisar a evolução do sistema de previdência social da origem até a criação e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência no Brasil, bem como os seus reflexos no exercício da cidadania. O desenvolvimento de um sistema previdenciário é uma consequência lógica do desenvolvimento dos direitos humanos e civis e representa um importante exemplo de direito à cidadania. À medida que uma sociedade se desenvolve as necessidades de seus cidadãos se modificam e diversificam, implicando em um aprimoramento de todas as demais áreas das ciências para atender tais necessidades. Adotando uma visão mais humanista, é imprescindível valorizar cada indivíduo como um importante elemento constitutivo da sociedade. Sendo assim, verifica-se a necessidade de amparar adequadamente cada indivíduo que participou ativamente do desenvolvimento dessa sociedade, garantindo-lhe recursos para se manter no ocaso de sua vida, quando diminurá sua capacidade produtiva. No caso dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que cuidam essencialmente da previdência dos servidores públicos, está havendo uma revisão da forma como deve ser estabelecida e gerida sua previdência, tentando-se equilibrar o seu caráter retributivo (por todo trabalho prestado) com o orçamento público necessário para sua manutenção. Uma correta administração dos fundos de pensão dos servidores públicos, além de constituir um importante elemento de valorização humana desses servidores, também acarretará uma diminuição desse encargo atribuído ao Estado, podendo o orçamento público ser utilizado de forma mais eficiente em favor da população, o que constituirá claro instrumento de exercício de cidadania.