RELAÇÕES DE TRABALHO NOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: DESAFIOS E POSSIBILIDADES PARA OS TRABALHADORES DE SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO

Resumo

O objetivo do presente trabalho é estudar a terceirização da mão de obra, com ênfase nos contratos celebrados com o Poder Público. Tal modalidade de contratação cresceu ainda mais com a promulgação da Lei nº 13.429/2017, que trata da terceirização, e da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017. O artigo aborda as possibilidades de precarização dessas relações de trabalho e os problemas enfrentados por muitos trabalhadores, como a interrupção do fornecimento de materiais necessários para a realização do trabalho, falta de pagamento de salários e descumprimento de diversas obrigações trabalhistas. Além disso, esses trabalhadores na tentativa de perceber seus direitos ficam à mercê de longos processos judiciais não apenas contra seus empregadores diretos, mas também contra o órgão contratante, que por sua vez, busca se eximir de responsabilidade, especialmente após decisão do STF que afastou a responsabilidade subsidiária automática do ente público por dívidas trabalhistas. Portanto, o trabalho busca demonstrar os erros relacionados principalmente na falta de fiscalização adequada por parte do poder público, propondo ao final, medidas que a Administração poderia adotar para minimizar tais problemas e evitar essas situações. Para exemplificar a realidade, o trabalho trata especificamente dos serviços de limpeza e conservação de prédios públicos, apresentando o caso dos trabalhadores da empresa Proseg Serviços Ltda, que sofreram devido à falta de pagamento de salários e encargos trabalhistas por parte do empregador, em contrato de terceirização de mão de obra avençado com o Município de Marília/SP. O método indutivo é adotado neste estudo, partindo da análise do cenário atual e dos desafios identificados para propor ações mais adequadas por parte do poder público. O trabalho utiliza materiais bibliográficos e documentais, tanto físicos quanto eletrônicos, como procedimento instrumental de pesquisa.