O DIREITO FALIMENTAR NA ATIVIDADE EMPRESARIAL

JAIR KULITCH

Resumo


Frente ao importante papel que a atividade empresarial exerce na sociedade enquanto fomentadora da economia, a legislação falimentar possui considerável relevância na constatação da insolvência e organização dos processos de liquidação e recuperação de empresas. Enquanto a legislação revogada tinha como objetivo apenas realizar o pagamento dos débitos sociais, a legislação em vigor prioriza a recuperação financeira da empresa. O objetivo deste trabalho é a apresentação de algumas considerações sobre a atual legislação falimentar, especialmente as medidas que podem ser propostas pelo próprio devedor, ou seja, a autofalência e a recuperação judicial, bem como os documentos necessários. Busca-se também através deste artigo analisar quais pedidos vem sendo apresentado, bem como identificar quais os tipos empresariais tem buscado essas medidas legais para superar a crise ou promover o encerramento da atividade. 


Palavras-chave


Autofalência; Recuperação Judicial; Requisitos.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/rbp.v14i1.6617

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