AS ALTERAÇÕES NAS REGRAS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE: CONFLITO COM OS PRINCÍPIOS INERENTES À PREVIDÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL

Resumo

O presente artigo versa sobre as alterações na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte com a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, conhecida como “Reforma da Previdência”. Trata-se de um tema de suma importância, tendo em vista a proteção aos direitos fundamentais. A presente pesquisa se justifica por ser um assunto relevante, no que tange às mudanças nas regras de concessão do benefício. Importante destacar que a seguridade social é regida por princípios próprios, e o legislador não se preocupou com a defesa dos princípios da solidariedade e da universalidade e cobertura do atendimento com a edição da emenda; tampouco observou os princípios constitucionais da proibição à vedação ao retrocesso e vedação de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de benefícios. Todavia, o que se almeja é um modelo adequado de previdência social que possa proteger os cidadãos de todas as contingências sociais, do nascimento até o evento morte para que todos sejam alcançados pela Justiça Social.