O DIREITO DO NASCITURO AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

LILIAN MUNIZ BAKHOS

Resumo


O presente estudo tem como finalidade defender a possibilidade de o nascituro ser beneficiário de pensão devida pelo Regime Geral de Previdência Social em decorrência da morte de seu genitor (segurado). A abordagem do tema passa pela análise dos dispositivos legais que garantem personalidade e direitos dela decorrentes ao nascituro, bem como pela necessária flexibilização das normas previdenciárias a fim de harmonizá-las à ideologia constitucional e ao ordenamento jurídico.


Palavras-chave


Previdenciário; Pensão por morte; Nascituro

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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/rbp.v1i1.4765

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