REVISÃO DA VIDA TODA: NECESSÁRIA REFLEXÃO SOBRE REGRAS DE TRANSIÇÃO EM ÉPOCA DE REFORMAS

MARIA FERNANDA WIRTH

Resumo


O presente artigo analisa a aplicação da regra de transição prevista na Lei 9.876/1999, que alterando as regras de cálculo de benefício previdenciário, limitou o período básico de cálculo dos segurados já filiados ao sistema às contribuições vertidas após julho de 1994. O objetivo é provocar a reflexão acerca do caráter protetivo das regras transitórias fixadas em momentos de rupturas abruptas das regras previdenciárias, tema que se mostra especialmente relevante em meio à atual discussão acerca da Reforma da Previdência. Deu-se especial ênfase aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. O artigo também dialoga com a função do intérprete na aplicação da legislação previdenciária, sugerindo a prevalência da filtragem constitucional, que propõe a análise do texto normativo à luz do texto constitucional.


Palavras-chave


Revisão de benefícios. Regras de transição. Interpretação protetiva. Direito adquirido ao melhor benefício.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/rbp.v10i2.4466

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Rev. Bras. Prev, Curitiba, Paraná, Brasil. eISSN: 2317-0158

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