MEDIDAS ANTIDUMPING

Mayara RABELO, Sandre MACIEL-LIMA

Resumo


RESUMO

O intuito do presente texto é apresentar, de modo não exaustivo, a importância da intervenção estatal no domínio econômico, em específico sob o controle do comércio internacional, através de instrumentos de defesa comercial, como as medidas antidumping. Com a intensa expansão comercial entre os países, faz-se necessário que haja medidas inibidoras de práticas desleais, de tal modo que, seja possibilitado a todos uma base justa de concorrência, coibindo condutas que causem prejuízo aos empresários e trabalhadores que estejam alocados no país. As normativas que tratam sobre esse controle sofreram alterações relevantes, introduzidas principalmente através da Portaria SECEX nº 41/2013 e do Decreto nº 8.058/2013. [...]


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