ÉVELIN STAEVIE DOS SANTOS
UEA
Brazil

Mestranda pelo Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos (PPGSP) da UEA. ORCID: https://orcid.org/0009-0009-9316-4576. E-mail: esds.msp23@uea.edu.br

SARAH LIMA DE SOUZA
UEA
Brazil

Mestranda pelo Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos (PPGSP) da UEA. ORCID: https://orcid.org/0009-0002-5293-4078.  E-mail: slds.msp23@uea.edu.br

VALMIR CÉSAR POZZETTI
UEA
Brazil

Pós-Doutor em Direito pela UNISA e Escola de Direito Dom Helder Câmara; Doutor em Biodireito/Direito Ambiental; Prof. Associado da UEA e Prof. Adjunto C da UFAM – ORCID: https://orcid.org/0000-0002-2339-0430  E-mail: v_pozzetti@hotmail.com