OTÁVIO FERNANDO DE VASCONCELOS
UNICURITIBA
Brasil

Mestrando em Direito pela Universidade de Marília (UNIMAR), com bolsa da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Pós-graduando em Direito Tributário pela Escola Brasileira de Direito – EBRADI, Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade de Marília (UNIMAR). Advogado e pesquisador. E-mail: otaviofv.adv@gmail.com. ORCID: https://orcid.org/0009-0005-2957-570X. 

JAQUELINE MARIA RYNDACK
UNIMAR
Brasil

Pós-doutoranda em Direito pela Universidade de Marília (UNIMAR) e pós-doutoranda em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA). Doutora em Direito pela Universidade de Marília (UNIMAR). Mestre em Direito Empresarial e Cidadania no Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA). Advogada, pesquisadora e parecerista. E-mail: ryndack.jaqueline@hotmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-0995-0868. 

CARLOS HENRIQUE BAPTISTA CARDOSO
Universidade de Marília
Brasil

Mestrando em Direito pela Universidade de Marília com bolsa integral da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. Membro da Junta de Recursos Fiscais da Prefeitura de Marília/SP. Advogado. E-mail: cardosoadv.marilia@hotmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6904-451X. 

WALKIRIA MARTINEZ HEINRICH FERRER
Universidade Estadual Paulista
Brasil

Pós Doutora em Sociologia do Trabalho pela Universidade Estadual Paulista em Marília. Doutora e Mestre em Educação pela Universidade Estadual Paulista em Marília. Docente nos cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito e em Administração na Universidade de Marília. Coordena o Núcleo Integrado de Pesquisa e Extensão (NIPEX/UNIMAR), o Departamento de Relações Internacionais (DRI/UNIMAR) e o Programa Institucional de Iniciação Científica (PIIC/UNIMAR). E-mail: walkiriamf@terra.com.br. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-2541-0252.