Proteção Estatal, Informação e a Capacidade das Pessoas com Deficiência na Perspectiva dos Direitos Fundamentais

Abstract

Para o exercício da democracia idealizada no texto constitucional, não se pode fugir da concepção de compartilhamento social de informação em prol da pessoa protegida pelo Estatuto das Pessoas com Deficiência, que tem como partícipe primordial o poder público. Esse é o caminho que as pessoas possuem para a construção do seu discernimento relativamente livre. Desta maneira, exercitam a capacidade de escolha que possuem de acordo com sua racionalidade (logicamente, influenciada pelas externalidades do ambiente social em que vivem).Nessa linha, o cidadão, conforme suas convicções, preferências e interesses, aproxima sua liberdade de gerenciamento da informação da ideia do ser livre e soberano de si. Contudo, não possui soberania esse homem social detentor de deveres e direitos perante si e os outros que compõem este ambiente social, pois estão todos sob a tutela do Estado.