DIREITO E TECNOLOGIA NO AMBIENTE DE HIPERCONECTIVIDADE: ASPECTOS JURÍDICOS DA INTERNET DAS COISAS E SEUS DESAFIOS

Abstract

O presente artigo tem como objeto abordar a hiperconectividade, a internet das coisas, seus desafios e novos paradigmas, bem como apresentar o Decreto nº 9.854/2019 que regulamenta o Plano Nacional de Internet das coisas no Brasil. Trata-se de pesquisa qualitativa descritiva, cujo desenvolvimento foi possível por meio da pesquisa documental e bibliográfica, com a organização do dispositivo legal em quatro categorias: regulamentações preliminares; ambientes para aplicações de soluções de internet das coisas; temas para o plano de ação e projetos mobilizadores; e, implementação do plano nacional de internet das coisas. Conclui-se pela fundamentabilidade da instituição do Plano Nacional de Internet das coisas para o Brasil, sobretudo frente as emergentes adequações à era tecnológica e global.

Palavras-chave: Direito e tecnologia; Internet das Coisas; Hiperconectividade; Plano nacional.