O Trabalho Intermitente e a Afronta a Princípios Humanísticos do Estado Democrático de Direito

Rúbia Zanotelli de Alvarenga, Oneide Soterio da Silva, Jurema Costa de Oliveira Silva

Abstract


A Lei nº 13.467/2017 inseriu novas modalidades de contratação de empregados ao ordenamento jurídico pátrio, dentre elas o contrato de trabalho intermitente. A forma de execução desse novo modelo de contratação diferencia-se dos típicos contratos de trabalho, uma vez que se contrapõe a elementos caracterizadores da relação de emprego, tais como a onerosidade e a continuidade, bem como a definição de jornada de trabalho e salário. Há controvérsia quanto à constitucionalidade dos seus dispositivos reguladores, ante a existência de posicionamento no sentido de que esses promoverão verdadeira precarização das relações trabalhistas, contrariando direitos fundamentais dos trabalhadores. É inequívoco que a centralidade humana é pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, de modo que o direito deve funcionar como elemento civilizatório, jamais como instrumento de exploração da classe trabalhadora. Nesse aspecto, o presente artigo possui o objetivo de analisar o regramento do trabalho intermitente, inserido na CLT, à luz dos princípios humanísticos e sociais previstos na Constituição Federal de 1988 e aplicáveis ao Direito do Trabalho, bem como das Convenções da Organização Internacional do Trabalho, a fim de aferir se esse se insere na definição de contrato de trabalho digno.

Keyword


Contrato de trabalho intermitente; Trabalho decente; Princípios humanísticos e sociais

Riferimenti bibliografici


ALVARENGA, Rúbia Zanotelli. Trabalho decente: direito humano e fundamental. São Paulo: LTr, 2016.

BORSIO, MARCELO FERNANDO. Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. Conceito. Diferença. Função. Características. Classificação dos direitos Humanos Fundamentais. In: CALSING, Renata de Assis; ALVARENGA, Rúbia Zanotelli. Direitos humanos e relacões sociais trabalhistas. São Paulo: LTr, 2017.

FRANCO FILHO, G. D. S. Trabalho intermitente. Disponível em: https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/130670/2018_francofilho_georgenor_trabalho_intermitente.pdf?sequence=1&isAllowed=n. Acessado em: 11.6.2019

DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. Estado Democrático de Direito e Direito Fundamental ao Trabalho Digno. In: DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. Constituição da República e Direitos Fundamentais: dignidade da pessoa humana, justiça social e direito do trabalho. 4 ed. São Paulo: LTr, 2017.

DELGADO, Mauricio Godinho. Princípios de direito Individual e coletivo do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2013.

DELGADO, Mauricio Godinho. Princípios constitucionais do trabalho e princípios de direito individual e coletivo do trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2017.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 18 ed. São Paulo: LTr, 2019.

DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei nº 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017.

Reforma Trabalhista. Enunciados aprovados. 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho (2017). Disponível em: https://www.anamatra.org.br/attachments/article/27175/livreto_RT_Jornada_19_Conamat_site.pdf. Acessado em 17.6.2019.

Relatório do projeto de lei da Reforma Trabalhista. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1544961. Acessado em 13.6.2019.

SOUZA JUNIOR, A. U. D. et tal. Reforma trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017. São Paulo: Rideel, 2017.

STF – ADI 5826. Disponível em:http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5317595. Acessado em: 15.6.2019

SUPIOT, Alain. O espiríto de Filadélfia: a justiça social diante do mercado total. Porto Alegre: Sulina, 2014.




DOI: http://dx.doi.org/10.21902/rbp.v12i1.5374

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Rev. Bras. Prev, Curitiba, Paraná, Brasil. eISSN: 2317-0158

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