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COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LASTREADA EM LIMINARES - INCIDÊNCIA (OU NÃO) DO IRPJ E DA CSLL
Résumé
A definição sobre o momento em que é incidida a tributação do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) nos créditos tributários lastreados em decisões judiciais desfavoráveis à Fazenda Pública Federal e utilizados para a compensação de outros tributos não é tarefa fácil e causa muita polêmica. Ao menos cinco correntes do Direito tratam da matéria. Dessa forma, a questão que nos inquieta é a seguinte: em que medida a compensação de créditos tributários lastreada em liminares pode incidir (ou não) o IRPJ e o CSLL? Assim, o presente trabalho discute as peculiaridades acerca da compensação, com início no direito privado e considerando como foco principal a compensação tributária federal e a incidência (ou não) dos impostos supracitados determinada judicialmente por liminar, antes do trânsito em julgado da decisão em que se discute a matéria principal. Além da legislação sobre o tema, o estudo está ancorado em pesquisas recentes acerca da compensação de créditos tributários. A metodologia utilizada é a pesquisa descritiva com abordagem qualitativa utilizando a coleta de dados em bibliografia e documentos oficiais para se chegar a termo. A contribuição deste estudo é iluminar as discussões acerca da compensação tributária no país, e os resultados mostram que o tema ainda está longe de um consenso, e assim, trazemos breves apontamentos acerca do assunto.
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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/rbp.v14i1.6460
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Rev. Bras. Prev, Curitiba, Paraná, Brasil. eISSN: 2317-0158
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