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About The Authors

OTÁVIO FERNANDO DE VASCONCELOS orcid
UNIMAR
Brazil

Mestrando em Direito pela Universidade de Marília (UNIMAR), com bolsa da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Pós-graduando em Direito Tributário pela Escola Brasileira de Direito – EBRADI, Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade de Marília (UNIMAR). Advogado e pesquisador. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0009-0005-2957-570X

JAQUELINE MARIA RYNDACK orcid
UNIMAR
Brazil

Pós-doutoranda em Direito pela Universidade de Marília (UNIMAR) e pós-doutoranda em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA). Doutora em Direito pela Universidade de Marília (UNIMAR). Mestre em Direito Empresarial e Cidadania no Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA). Advogada, pesquisadora e parecerista. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-0995-0868.

CARLOS HENRIQUE BAPTISTA CARDOSO orcid
UNIMAR
Brazil

Mestrando em Direito pela Universidade de Marília com bolsa integral da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. Membro da Junta de Recursos Fiscais da Prefeitura de Marília/SP. Advogado. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6904-451X

CARLOS FRANCISCO BITENCOURT JORGE orcid
UNESP/SP
Brazil

Pós-Doutor, Doutor e Mestre em Ciência da Informação pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP/SP). Pós-doutorado na Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV EAESP). Coordenador do Mestrado Profissional em Administração de Organizações Inovadoras da Universidade de Marília (UNIMAR). Professor do Programa de Pós-graduação em Direito na Universidade de Marília (UNIMAR). Docente, pesquisador, empresário e consultor empresarial. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-5338-1498

Keywords Aposentadoria Cidadania Deficiência Demografia Direito Previdenciário FGTS Fundos de Pensão Governança Justiça do Trabalho Previdência Previdência Complementar Previdência Social Previdência social Reforma Trabalhista Seguridade Social Trabalho direito previdenciário direitos humanos governo municipal previdência social receita tributária
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Rev. Bras. Prev, Curitiba, Paraná, Brasil. eISSN: 2317-0158

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