A IM(POSSIBILIDADE) DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACOMPANHANTE PARA TODAS AS ESPÉCIES DE APOSENTADORIA: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES BRASILEIROS

Abstract

RESUMO: O presente artigo busca analisar a possibilidade da concessão do auxílio-acompanhante previsto no artigo 45 da Lei nº. 8.213/1991 para as demais espécies de aposentadoria além da aposentadoria por invalidez. Nesse contexto, por meio da técnica bibliográfica e jurisprudencial, pretende-se analisar as decisões dos tribunais superiores, no tocante à concessão do benefício de auxílio-acompanhante pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos segurados aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Os resultados demonstraram que a interpretação e discussão a respeito da aplicação do respectivo dispositivo legal eram divergentes entre os Tribunais Superiores, contudo, em decisão de Repercussão Geral no Tema 1095, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela impossibilidade da concessão e extensão do auxílio-acompanhante para outras modalidades de aposentadoria, uma vez que a Lei de Benefícios previu a aplicabilidade somente para os casos da aposentadoria por invalidez, não alçando à jurisprudência criar ou ampliar benefícios previdenciários, salvo por disposição legal.