PROCEDIMENTO, LANÇAMENTO, EFEITOS DA DECISÃO E DECADÊNCIA NO CONTEXTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Abstract

Alguns aspectos do Direito Previdenciário acarretam consequências jurídicas sobremodo específicas que permeiam os âmbitos tributário e trabalhista. O presente texto versa sobre as contribuições previdenciárias (sociais) executadas na Justiça do Trabalho e os reflexos procedimentais dentro da dicotomia previdencial/trabalhista. A pesquisa também adentra nas searas da identificação do quantum, dos efeitos da decisão que extingue o processo de execução e da decadência na constituição do crédito tributário executado. Neste contexto são abordadas questões técnicas do campo previdenciário que avaliam o tratamento jurídico de questões tributárias das decisões judiciais trabalhistas e a decadência das contribuições previdenciárias, campo que influencia relevantemente no balanço contábil das empresas. Por fim, apresenta-se conclusão baseada não somente na doutrina e na legislação, mas outrossim na jurisprudência.