JUIZ DAS GARANTIAS: MÉTRICA HERMENÊUTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Abstract

RESUMO: o presente artigo científico é resultado dos estudos e pesquisas acerca da evolução legislativa e da aplicação/interpretação jurisprudencial – aqui, em especial, a métrica hermenêutica adotada pelo Supremo Tribunal Federal – acerca do instituto jurídico-penal denominado de juiz das garantias. A análise desta nova categoria jurídica, por certo, que, encontra seu ponto de partida na Constituição da República de 1988, a qual consolidou o Estado Democrático de Direito como vetor orientativo também das legislações infraconstitucionais. E, portanto, em que pese o advento da Lei n. 13.964/2019 – então, denominada de “Pacote Anticrime” –, a qual trouxe significativas alterações legislativas, e, mesmo, o regramento próprio sobre o juiz das garantias, entendeu-se pertinente a análise sob o viés constitucional e garantista do que aqui se denominou de “métrica hermenêutica” do Supremo Tribunal Federal. O intuito é a utilização de critérios objetivos para a verificação do alinhamento ou não da interpretação adotada no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal acerca dos comandos normativos que regulamentaram o instituto do juiz das garantias. A metodologia empregada para a elaboração desta comunicação técnico-científica, por certo, que, é caracteristicamente crítico-reflexiva, inclusive, através da qual foram acolhidas as importantes contribuições transdisciplinares.

Palavras-chave: Estado Democrático de Direito; Garantismo; Hermenêutica Jurídica; Juiz das Garantias; Supremo Tribunal Federal.

ABSTRACT: This scientific article is the result of studies and research on legislative evolution and jurisprudential application/interpretation – here, in particular, the hermeneutic metric adopted by the Supreme Federal Court – regarding the criminal legal institute called judge of guarantees. The analysis of this new legal category, of course, finds its starting point in the Constitution of the Republic of 1988, which consolidated the Democratic Rule of Law as a guiding vector also for infra-constitutional legislation. And, therefore, despite the advent of Law No. 13,964/2019 – then called the “Anti-Crime Package” –, which brought significant legislative changes, and even its own rules on the judge of guarantees, it was understood that the analysis from the constitutional and guaranteeist perspective of what was called here the “hermeneutic metric” of the Supreme Federal Court was pertinent. The aim is to use objective criteria to verify whether or not the interpretation adopted in the judgment by the Supreme Federal Court regarding the normative commands that regulated the institution of the judge of guarantees is in line. The methodology used to prepare this technical-scientific communication is certainly characteristically critical-reflective, including through which important transdisciplinary contributions were welcomed.

Keywords: Democratic State of Law; Guarantees; Legal Hermeneutics; Judge of Guarantees; Federal Supreme Court.