PROIBIR NÃO É PROTEGER: A MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 1.394/2026 E O FIM DAS APOSTAS DE QUOTA FIXA NO BRASIL

Resumo

A Medida Provisória nº. 1.394, de 25 de setembro de 2026, extinguiu em trinta dias um mercado que o próprio Estado criou, regulou e cobrou para autorizar. Este artigo sustenta que a proibição das apostas de quota fixa é juridicamente viciada e faticamente desproporcional. No plano jurídico, a medida retém R$ 2,55 bilhões em outorgas por um direito de cinco anos extinto na metade, veda qualquer indenização, extingue concessões estaduais e cria o perdimento administrativo de ativos financeiros, matéria que o artigo 62, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal, subtrai das medidas provisórias. No plano fático, os dados oficiais do próprio Governo mostram um mercado regulado em queda, com a maior redução justamente no Nordeste, e uma política de saúde lançada sete semanas antes que dependia do mercado regulado para funcionar. À luz da teoria do Direito como jogo, a medida aparece como o gesto do árbitro que abandona as regras no meio da partida; e, pela via da proporcionalidade, como ato que viola a um só tempo a proibição de excesso e a proibição de proteção insuficiente. Conclui-se que o caminho constitucionalmente adequado era aprimorar a regulação, e não aboli-la às vésperas de uma eleição