REGULAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS PARA CONTER A LAVAGEM DE DINHEIRO

Resumo

A regulação de criptomoedas é ferramenta essencial para mitigar a lavagem de dinheiro, de forma que o surgimento das criptomoedas impôs normas específicas, propiciou a integração entre órgãos (Receita Federal, Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários), além de uso de tecnologias de rastreamento de blockchain. No Brasil, avanços como a Lei nº 14.478/2022 representam passos importantes, entretanto, persistem lacunas de fiscalização e cooperação internacional. Esse artigo busca compreender os marcos legais de fiscalização de criptomoedas, sua evolução, as regras normativas de órgãos fiscalizadores e, especialmente, compreender os mecanismos de como é feita lavagem de dinheiro com uso das criptomoedas para que seja possível identificar riscos e lacunas ainda presentes da legislação pátria.

Objetivos: Esse artigo objetiva analisar a regulação de criptoativos e identificar os riscos associados ao pseudoanonimato e à descentralização, além de avaliar o arcabouço normativo brasileiro e identificar lacunas normativas restantes e divergências com as regras já em vigor.

Metodologia: Utiliza-se o método dedutivo, por meio de revisão bibliográfica e pesquisa aprofundada acerca das novas tecnologias e correntes de pensamento atuais.

Resultados: O Brasil avançou com normas que enquadram provedores de serviços virtuais a obrigações de compliance e reporte, mas a implementação e a fiscalização permanecem desiguais. Ademais, há falta de capacitação técnica de operadores do direito e necessidade de maior integração entre os órgãos fiscalizadores.

Contribuições: Esse artigo contribui para o debate acerca da necessidade de um Marco Normativo mais robusto acerca das criptomoedas e criptoeconomia, demonstrando que é necessário, ao operador do direito, manter-se sempre atualizado para lidar com os saltos tecnológicos e suas regulações.