ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS NAS EMENDAS PARLAMENTARES ORÇAMENTÁRIAS: CONTEXTO, RELEVÂNCIA E EFEITOS NO FINANCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL

Resumo

RESUMO
O artigo analisa as transformações promovidas pelas alterações constitucionais nas emendas parlamentares orçamentárias no Brasil, enfatizando seu impacto na governança fiscal, na transparência do orçamento público e no equilíbrio de poder entre o Legislativo e o Executivo. A pesquisa examina as Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019, nº 105/2019 e nº 126/2022, que consolidaram a obrigatoriedade da execução das emendas parlamentares individuais e de bancada, ampliando o controle do Legislativo sobre a alocação dos recursos públicos. Discute-se como essas mudanças reduziram a discricionariedade do Executivo na distribuição do orçamento, ao mesmo tempo em que levantam desafios como a fragmentação orçamentária e a necessidade de critérios mais equitativos e transparentes para a destinação dos recursos. O estudo conclui que, embora as reformas tenham fortalecido a autonomia parlamentar e promovido maior descentralização orçamentária, ainda há a necessidade de aprimorar mecanismos de controle e fiscalização para garantir que as emendas sejam executadas de maneira eficiente e alinhadas ao interesse público.

Palavras-chave: Orçamento Público; Emendas Parlamentares; Governança Fiscal; Transparência Orçamentária.

Abstract
The article analyzes the transformations brought about by constitutional amendments to budgetary parliamentary amendments in Brazil, emphasizing their impact on fiscal governance, budget transparency, and the balance of power between the Legislative and Executive branches. The study examines Constitutional Amendments No. 86/2015, No. 100/2019, No. 105/2019, and No. 126/2022, which consolidated the mandatory execution of individual and collective parliamentary amendments, expanding the Legislature’s control over the allocation of public resources. The discussion highlights how these changes reduced the Executive’s discretion in budget distribution while raising challenges such as budget fragmentation and the need for more equitable and transparent criteria for resource allocation. The study concludes that, although these reforms have strengthened parliamentary autonomy and promoted greater budget decentralization, there is still a need to improve oversight mechanisms to ensure that amendments are executed efficiently and aligned with the public interest.

Keywords: Public Budget; Parliamentary Amendments; Fiscal Governance; Budget Transparency.