O PAPEL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DOS DISPUTE BOARDS: AMPLIAÇÃO DA AUTONOMIA PRIVADA NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DECORRENTES DE CONTRATOS EMPRESARIAIS

Resumo

Este artigo tem por objetivo analisar a viabilidade de utilização dos negócios jurídicos processuais para a efetividade dos contratos empresariais, em especial dos dispute boards. O trabalho desenvolveu-se seguindo o método dedutivo mediante a utilização de pesquisa bibliográfica e documental. O primeiro capítulo examina os elementos fundamentais inerentes aos contratos empresariais com ênfase para a autonomia da vontade. O segundo capítulo analisa a figura do dispute board e o seu papel na resolução de conflitos empresariais. Finalmente, o último capítulo debate o instituto dos negócios jurídicos processuais demonstrando a sua importância para a garantia de previsibilidade, segurança, celeridade e economia nas demandas judiciais decorrentes de discordância quanto à decisão adotada no âmbito dos dispute boards.

Palavras-chave: Negócios jurídicos processuais; Contratos empresariais; Dispute
boards; Efetividade na resolução de conflitos.

ABSTRACT
The aim of this article is to analyze the feasibility of using procedural legal transactions
to make business contracts effective, especially dispute boards. The work was
developed using the deductive method through bibliographical and documentary
research. The first chapter examines the fundamental elements inherent in business
contracts, with emphasis on the autonomy of will. The second chapter analyzes the
dispute board and its role in resolving business conflicts. Finally, the last chapter
discusses the institute of procedural legal transactions, showing its importance in
guaranteeing predictability, security, speed, and economy in lawsuits arising from
disagreement over the decision adopted by dispute boards.

Keywords: Procedural legal transactions; Business contracts; Dispute boards;
Effective conflict resolution