DIREITO À EXPLICAÇÃO DAS DECISÕES AUTOMATIZADAS NA LGPD E O LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE DOS BENEFICIÁRIOS DO RGPS

Marcelo BORSIO, Dirceu Pereira SIQUEIRA, Deomar Adriano GMACH

Resumen


RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar o chamado direito à explicação da decisão automatizada no âmbito do reconhecimento dos direitos previdenciários por parte do INSS. Desse modo o problema de pesquisa parte da seguinte pergunta: há por parte do INSS a oferta da prática do direito à explicação da decisão automatizada no reconhecimento de direitos previdenciários ao cidadão? A hipótese inicial é a de que se há o direito à explicação, esse se dá de maneira deficitária. O objetivo geral da pesquisa é analisar o chamado direito à explicação da decisão automatizada, regulada pelo artigo 20 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito previdenciário e os desdobramentos desse tema nos direitos da personalidade dos beneficiários. O trabalho está dividido em três objetivos específicos, quais sejam: a) apresentar os contornos da automatização da decisão no âmbito previdenciário, b) estudar o direito à explicação na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e o contextualizar com o direito previdenciário e, c) aprofundar essa discussão no reconhecimento de direitos previdenciários e os desdobramentos nos direitos da personalidade dos beneficiários. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo, por meio de pesquisa doutrinária em artigos científicos, dissertações, teses e livros sobre os temas envolvidos na pesquisa.

Palavras-Chave: Direito à explicação. Dados pessoais. Direitos da Personalidade. Previdência Social.

 

 ABSTRACT: This article aims to analyze the so-called right to explanation of the automated decision within the scope of recognition of social security rights by the INSS. In this way, the research problem starts from the following question: does the INSS offer the practice of the right to an explanation of the automated decision in the recognition of social security rights to the citizen? The initial hypothesis is that if there is a right to an explanation, this is given in a deficient manner. The general objective of the research is to analyze the so-called right to explanation of the automated decision, regulated by article 20 of Law nº 13.709, of August 14, 2018, in the social security scope and the consequences of this theme in the personality rights of the beneficiaries. The work is divided into three specific objectives, namely: a) to present the contours of the automation of the decision in the social security scope, b) to study the right to explanation in the General Data Protection Law - LGPD and to contextualize it with the social security law and, c) deepen this discussion in the recognition of social security rights and the consequences in the personality rights of the beneficiaries. For that, the deductive method was used, through doctrinal research in scientific articles, dissertations, theses and books on the topics involved in the research.

Keywords: Right to explanation; Personal data; Personality Rights; Social Security.


Palabras clave


Direito à explicação. Dados pessoais. Direitos da Personalidade. Previdência Social.

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Referencias


BRASIL. Tribunal de Contas da União. O TCU e o desenvolvimento Nacional – Contribuições para a administração pública. Disponível em: https://sites.tcu.gov.br/desenvolvimento-nacional/previdencia.html Acesso em: 10 jun. 2023.

BRASIL. Ministério do Trabalho e Previdência Social. Instrução Normativa nº 128, de 28 de março de 2022. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília-DF, 29 mar. 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-128-de-28-de-marco-de-2022-389275446 Acesso em: 08 jun. 2023.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília-DF: Presidência da República, 14 ago. 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm Acesso em: 08 jun. 2023.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 550. Julgado em: 14/10/2015. Data da publicação: 19/10/2015.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm Acesso em: 15 jun. 2023.

CANUT, Leticia. Decisões automatizadas e o direito a explicação no regulamento geral de proteção de dados da união europeia. Revista direitos e garantias fundamentais. Faculdade de Direito de Vitória. Vitória-Es. v. 22, n. 1, p. 101-130, jan./abr. 2021. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/1573 Acesso em: 08 jun. 2023.

COUTINHO, Eduardo Dias; FREITAS, Angilberto Sabino de. O valor público construído por meio da plataforma digital Meu INSS. Revista FSA, Teresina, v. 19, n. 12, art. 1, p. 3-27, dez. 2022. Disponível em: http://www4.unifsa.com.br/revista/index.php/fsa/article/view/2621 Acesso em: 09 jun. 2023.

GERCINA, Cristiane. Aposentadoria automática por idade no INSS já chega a 17,3% do total de pedidos. Jornal Folha de São Paulo, São Paulo, 14 out. 2018. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/10/aposentadoria-automatica-por-idade-no-inss-ja-chega-a-173-do-total.shtml Acesso em: 07 jun. 2023.

GMACH, Deomar Adriano; SIQUEIRA, Dirceu Pereira. A automatização do Processo Administrativo Previdenciário e a sua (in) compatibilidade com a cláusula geral da personalidade. Revista Brasileira de Direito Previdenciário, ano. XII, n. 1, fev./mar. 2023, p. 06-24, 2023.

FÉLIX, Diogo Valério. Termos da pessoa: crítica da violência constitutiva e a despersonalização na persecução penal. 363f. Tese (Doutorado – Programa de Pós graduação em Ciências Jurídicas) – Universidade Cesumar – Unicesumar. Maringá-PR. 2022. Disponível em: https://drive.google.com/file/d/144s1jmEVylEpb37ylod7EgN8Gt1R6gDB/view Acesso em: 29 jun. 2023.

GONÇALVES, Caroline Vivas. O direito à explicação da diretiva (UE) 2016/680 e suas perspectivas para o cenário brasileiro. 110f. Dissertação (Mestrado em direito e segurança) Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Portugal. Lisboa. 2021. Disponível em: https://run.unl.pt/handle/10362/141386 Acesso em: 08 jun. 2023.

GRECO, Patricia Gasparro Sevilha; JORGE, Welington Junior; SILVA, Leda Maria Messias da. Direitos da personalidade e educação: a ação civil pública utilizada como instrumento judicial por sindicatos de professores(as). Boletim de Conjuntura (Boca) ano V, vol. 14, n. 40, Boa Vista, 2023. Disponível em: https://revista.ioles.com.br/boca/index.php/revista/article/view/1097/619 Acesso em: 13 jun. 2023.

HUPFFER, Haide Maria; PETRY, Gabriel Cemin. (Des) Controle digital de comportamento e a proteção ao livre desenvolvimento da personalidade. International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, ano 2, n. 1, p. 111-132, jan./abr. 2021. Disponível em: https://journal.nuped.com.br/index.php/revista/article/view/hupffer2021 Acesso em: 28 abr. 2023.

LIMA, Taisa Maria Macena de; SÁ, Maria de Fátima Freire de. Inteligência artificial e lei geral de proteção de dados pessoais: o direito a explicação nas decisões automatizadas. Revista Brasileira de Direito Civil. Belo Horizonte, v. 26, p. 227-246, out./dez. 2020. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/584 Acesso em: 08 jun. 2023.

LUDER, Amanda. Robô que analisa processos do INSS causa aumento de recursos por indeferimento. Portal G1. Disponível em: https://g1.globo.com/economia/noticia/2022/10/07/robo-que-analisa-processos-do-inss-causa-aumento-de-recursos-por-indeferimento.ghtml Acesso em: 10 jun. 2023.

MIRANDA, Felipe Arady. O direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade. Revista do Instituto do Direito Brasileiro. Ano 2 (2013), nº10, 11175-11211. Disponível em: http://www.idb-fdul.com/ Acesso em: 28 abr. 2023.

MONTEIRO, Renato Leite. Existe um direito à explicação na lei geral de proteção de dados do Brasil? Artigo estratégico n. 39, p.1-14, dez. 2018. Disponível em: https://igarape.org.br/wp-content/uploads/2018/12/Existe-um-direito-a-explicacao-na-LeiGeral-de-Protecao-de-Dados-no-Brasil.pdf Acesso em: 8 jun. 2023.

MONTEIRO, Renato Leite. Desafios para a efetivação do direito à explicação na Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil. 391f. Tese (Doutorado – Programa de Pós graduação em filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito) – Faculdade de direito, Universidade de São Paulo. São Paulo. 2021. Disponível em: Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2139/tde-22072022-120338/pt-br.php Acesso em: 08 jun. 2023.

MORAES, Maria Celina Bodin de. Ampliando os direitos da personalidade. Revista de Saúde Pública, v. 41, n.5, 2007. Disponível: https://d1wqtxts1xzle7.cloudfront.net/35881779/MCBM-Ampliando...-libre.pdf?1418128926=&response-content-disposition=inline%3B+filename%3DAmpliando_os_direitos_da_personalidade.pdf&Expires=1682539214&Signature=Wih1TquUpPyoSp1tZyvMmgAMqKBe44fs-Eux-b3ZaQLSx64Fss2tEUQp8aiY9FIBkRIHabw~Syr8gCgucLOZVqEDqWHT85ODaDqLP5uIlUEh2hBP4vfZD32uWOvlXI9RQmyXVS7KbUHfvdd0vouWakeoBg50m6e0IQhMqpVEZy0lBWcVoyNlxhKvw8kyYb6VDUDpb25ir5C~6UZNK FNQs6yhmLpq9Ofo4TFr7ENlReqPKsjtxh167yK9grHx4G~PYYb~40oMOO5z5ONZM~MGMXCziJPkyTbGOs9N03mOSfdQCL26o1pdVTSnzxSEp-JsBVh5OnFcaDLY~YLcsV4WUQ__&Key-Pair-Id=APKAJLOHF5GGSLRBV4ZA Acesso em: 26 abr. 2023.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948. Disponível em: https://www.inicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos Acesso em: 28 abr. 2023.

ROMEO-CASABONA, Carlos María; LAZCOZ MORATINOS, Guillermo. Inteligencia artificial aplicada a la salud: ¿qué marco jurídico?. Disponível em: https://www.fundacionmercksalud.com/wp-content/uploads/2020/03/1.3.-IA-APLICADA-A-LA-SALUD.-Carlos-M.-Romeo-Guillermo-Lazcoz.pdf Acesso em: 2 jun. 2023.

SZANIAWSKI, Elimar. Direitos da personalidade e sua tutela. 2. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

SALDANHA, Rodrigo Róger. A quarta expressão dos direitos da personalidade e o conjunto informativo digital como uma nova classificação da personalidade na sociedade da informação. 326f. Tese (Doutorado – Programa de Pós graduação em Ciências Jurídicas) – Universidade Cesumar – Unicesumar. Maringá-PR. 2022. Disponível em: https://drive.google.com/file/d/1A_g6otcjNhjLlgh0ibIL5WyDKWBD201V/view Acesso em: 27 jun. 2023.

UNIÃO EUROPEIA. Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A02016R0679-20160504&qid=1532348683434 Acesso em: 08 jun. 2023.

VALENTIM, Styvenson. Projeto de Lei nº 4.496, de 2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para definir a expressão “decisão automatizada”. Senado Federal. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/138136 Acesso em: 23 jun. 2023.

WACHTER, Sandra; MITTELSTADT, Brent. A Right to Reasonable Inferences: Re-Thinking Data Protection Law in the Age of Big Data and Al. LawArXiv, 12 out. 2018. Disponível em: https://osf.io/preprints/lawarxiv/mu2kf/ Acesso em: 07 jun. 2023.


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