O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE CONCORRÊNCIA NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS

Demetrius Nichele Macei, Mauro de Paula Branco, Antonio Stolte

Resumo


O presente artigo científico possui como escopo a verificação da efetivação do princípio da livre concorrência nas licitações, ao aplicar um estudo dialético e dedutivo, na medida em que há a comparação dentro da legislação pertinente aos procedimentos licitatórios para contratação pública, ao mesmo tempo em que visa demonstrar algumas conclusões tangentes aos diplomas legais analisados.


Palavras-chave


Ordem econômica – Constituição – livre concorrência – procedimento licitatório – Lei Geral de Licitações – Lei do Pregão – Lei Complementar 123/06 – Regime Diferenciado de Contratações.

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